Brazil. Procuradoria-Geral da República
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Books by Brazil. Procuradoria-Geral da República
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O Código de águas e a taxa de aproveitamento de energia hidroelétricaO Código de águas é perfeitamente constitucional: acordão do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de PernambucoImprensa nacional1940-01-01
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Coletânea de leis, decretos e regulamentos atinentes ao Ministério público federalImprensa nacional1942-01-01
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Recurso extraordinário eleitoral N.o 12.369, Distrito federalRecorrente: Partido comunista do Brasil. Recorrido: Tribunal superior eleitoral. Relator: O ex.mo sr. min. Laudo de Camargo. Parecer do Procurador geral da república dr. Luiz GallottiImprensa Nacional1948-01-01
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Pareceres e consultas na Procuradoria Geral da RepúblicaMinistério da Educação e Cultura, Instituto Nacional do Livro1955-01-01