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1751 - s. n., S. l, Portugal

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Portuguese

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  • Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Hey por bem, que todos os corregedores, e ouvidores, a que he concedido fazer correiçaõ, inquiraõ pelo auto della em quaesquer terras, sobre o procedimento dos Juizes dos Orfaõs perpetuos, e seus officiaes, como tambem dos que servirem com os Juizes de Fóra dos Orfaõs, perguntando porém pelos erros, e culpas sómente, que houverem comettido no anno, em que a correiçaõ se fizer, e no antecedente a ella, sem embargao de haverem de dar residencia, a que sempre ficaráõ, e fó os Juizes de Fóra dos Orfaõs, postoque sirvaõ em falta dos ordinarios seraõ isentos das devassas das correiçoens, e naõ os officiaes; e para este effeito hey por derogadas quaesquer leys, provisoens, ou sentenças em contrario, como se dellas fizeste expresta, e individual mençaõ ; ...

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