Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

que havendo-me constado em consulta do Conselho Utramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Santo Antonio de Sá, e Magé ..