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![Cover image for Dom Pedro por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dale[m] mar em Africa, senhor de Guiné, & da conquista, nevaegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a quantos esta minha ley géral virem, que por a experiencia ter mostrado os gra[n]des descaminhos, que se fazem nos direitos de minhas alfandegas, & estancos, nos navios, que se recolhem em portos estranhos, & outros justos respeitos, q[ue] a isso me moverâõ; ..](https://covers.openlibrary.org/b/id/9514902-S.jpg)
Dom Pedro por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves, daquem, & dale[m] mar em Africa, senhor de Guiné, & da conquista, nevaegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a quantos esta minha ley géral virem, que por a experiencia ter mostrado os gra[n]des descaminhos, que se fazem nos direitos de minhas alfandegas, & estancos, nos navios, que se recolhem em portos estranhos, & outros justos respeitos, q[ue] a isso me moverâõ; ..s.n.1684-01-01
Eu el-rey faço saber aos que este alvarà virem, que havendo respeito a ser conveniẽte à conservaçaõ de meus reynos a frequencia do commercio, principalmente nas conquistas dellesaonde a experiencia tem mostrado, que esta providencia he mais necessaria, fuy servido resolver por alvarà de quatro de janeiro do anno de mil seis centos & noventa, ..Na Officina de Manoel Lopes Ferreyra1697-01-01
Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves da quem, & dalém Mar, em Africa Senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a vòs que Eu passei ora húa ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria; da qual o treslado he o seguinteEu el rey fasso saber aos que esta minha ley virem que por ter mostrado a experiencia, naõ haverem sido bastantes as desposiçoens da ordenaçaõ do reyno, & outras leys posteriores, & varias ordens, que em diversos tempos se passàraõ para os Ciganos naõ entrarem no reyno ..s.n.1708-01-01
Regimento dos contos do reyno, e casaNesta nova impressam a crescentado com hum alphabeto para nelle se achar com muita facilidade o que contem todos os capitulos.Na Officina de Valentim da Costa Deslandes, impressor de Sua Magestade. Com todas as licenças necessarias.1708-01-01
Tratado de suspensam de armasajustado pelos plenipotenciarios d e suas magestades portugueza, & christianissima, en Vtrecht a 7. de novembro de 1712Na Officina de Antonio Pedrozo Galrâo.1712-01-01![Cover image for Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal, ... Faço saber a vòs [ ] que eu passei ora huma ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria, da qual o treslado he o seguinte](https://covers.openlibrary.org/b/id/6854223-S.jpg)
Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal, ... Faço saber a vòs [ ] que eu passei ora huma ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria, da qual o treslado he o seguinteEu el rey faço saber aos que este alvarà de ley virem, que o provedor, & deputados da Meza dos Homens de Negocio, que conferem o bem commum do commercio em esta cidade ...s.n.1714-01-01
Tratado de paz entre o muyto alto, e muyto poderoso principe D. Joaõ o V. pela graça de Deos rey de Portugal, eo muyto alto, e muyto poderoso principe D. Felippe V. pela graça de Deos rey catholico de HespanhaFeyto em Utrecht a 6. de fevereyro de 1715Na Officina de Antonio Pedrozo Galram1715-01-01
Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, & dos Algarves, da quem, & da lèm mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &cFaço saber a Vòs que Eu mandey ora passar por minha Chancellaria huma provizaõ em fórma de ley, da qual o traslado he o seguintes.n.1715-01-01![Cover image for Regimento que S. Mag. que Deos guarde foy servido mandar fazer aos treze guardas do numero da alfa[n]dega destas cidades](https://covers.openlibrary.org/b/id/9683020-S.jpg)
Regimento que S. Mag. que Deos guarde foy servido mandar fazer aos treze guardas do numero da alfa[n]dega destas cidadesassinado em 27. junho de 1718. & mandado executar por depacho do Conselho da Fazenda do primeyro de julho de 1720. do modo, & da maneyra a q[ue] nelle se contèmNa officina de Miguel Manescal, impressor de Santo Officio, & da Serenissima casa de Bragança.1720-01-01
Dom Joam por graça de Deos Rey e Portugal, & dos Algarves dàquem, & dálem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, cómercia de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &cEu el-Rey faço saber que este meu alvará virem que eu fiz huma ley publicada em tres de setembro do anno passado, pela qual fuy servido revogar a permissaõ, que por resoluçaõ de vinte & seis de novembre de 1709. javia dado aos governadores de minhas conquistas para commerciarem: ...s.n.1721-01-01
Eu el-rey faço saber aos que este alvará virem que havendo respeyto a ser conveniente á conservaçaõ dos meus reynos, & augmento das conquistasintroduzirem-se nellas grãde numero de escravos para por este meyo se fornecerem as terras do Estado do Brasil, que necessitaõ delles para as lavouras do assucar, tabaco, & trabalho das minas, & offerecendo-se Joaõ Dansaint, & seus socios ...s.n.1724-01-01
Regimento, & leys sobre as missoens do estado do Maranhaõ, & Parà, & sobre a liberdade dos Indios. Impresso por ordem de El-Rey nosso senhorNa Officina de Antonio Manescal, Impressor do Santo Officio, & Livreyro de Sua Magestade1724-01-01
Eu el rey faço saber aos que este meu alvarà em fórma de ley viremque sendo eu informado da desordem, com que algumas pessoas no Estado do Brasil se intromettem a fazer picadas, e abrir caminhos para as Minas, sem attenderem aos grandes inconvenientes, que se pòdem seguir; e devendo eu evitalloss.n.1733-01-01
Dom Joaõ por graça de Deos, rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem, Mar, e Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegaçaõ, commercio de Ethyopia, Arabia, Persia, e da India, &cFaço saber aos que esta minha ley virem, que sendo-me prezente, que na intelligencia da ley de vinte e quatro de dezembro de mil setecentos e trinta e quatro sobre o registro do ouro, dinheiro, e pedras preciozas, e paga do hum por cento da sua conduçaõs.n.1736-01-01
Pauta e alvará de sua confirmação do Consulado geral da sahida, e entrada na Casa da Indiafeita com a assistencia dos escrivães do mesmo consulado, homens de negocio da meza do bem commun os mais peritos, e assistencia do corretor da fazenda real, que ha de ter principio no primeiro de Janeiro do anno de 1744..Na officina de Antonio Isidoro da Fonseca.1744-01-01
Ordenaços, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor rey D. Joaõ IVNovamente impressas, e accrescentadas com tres collecços; a primeira, de leys extravagantes; a segunda, de decretos, e cartas; e a terceira, de assentos da Casa da Supplicaçaõ, e Relaçaõ do Porto. Por mandado do muito alto e poderoso rey D. Joaõ V. nosso senhorNo Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Camara Real de Sua Magestade1747-01-01
Ordenaçoẽs, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor rey D. Joaõ IVNovamente impressas, e accrescentadas com tres collecçoẽs; a primeira, de leys extravagantes; a segunda, de decretos, e cartas; e a terceira, de assentos da Casa da Supplicaçaõ, e Relaçaõ do Porto. Por mandado do muito alto e poderoso rey D. Joaõ V. nosso senhorNo Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Camara Real de Sua Magestade1747-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará com forca de ley viremque, tendo considerącaõ ás repetidas supplicas, com que os póvos das Minas Geraes me tem representado que em se cobrar por capitącaõ o direito senhoreal dos quintos recebem molestia ..s.n.1750-01-01
Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. Joaõ V. Rey de Portugal, e D. Fernando VI. Rey de Espanhapelo qual abolida a demarcaçaõ da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7. de junho de 1494., se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra Corôa na America Meridional. ... Com os plenos-poderes, e ratificações dos dous monarchas. Assignado em Madrid a 13. de janeiro de 1750Na Officina de Joseph da Costa Coimbra1750-01-01
Novo regimento da alfandega do tabacos.n.1751-01-01
Eu el Rei faço saber aos que este meu Alvará virem, que por desejar, que as pessoas, que se alistarem nas companhias dos soldados auxiliares .Na Officna de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor do Conselho de Guerra1751-01-01
Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reinoDe 27 de Janeiro de 1751s.n.1751-01-01
Regimento das intendencias, e casas de fundiçaõDom Joseph ... Faço saber, que por quanto na ley, que mandei publicar em tres de Dezembro do anno proximo passado ..Foy impresso na Chancellaria Mór da Corte, e Reyno1751-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este meu alvará em fórma de lei virem, que sendo-me presente em consulta do meu Conselho Ultramarino a grande desordem, com que no Brasil se estaõ extrahindo, e passando negros para os dominios, que me naõ pertencem ..Chancellaria Mór da Corte e Reino1751-01-01
Regimento das cazas de inspecçaõs.n.1751-01-01
Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabacos.n.1751-01-01
Alvará, em que se determina a fórma para os pagamentos dos contratos reaes das minasDe 9 de Novembro de 1752Foi reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1752-01-01
Eu Elrey faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presente a duvida, que tem havido nas Minas sobre a fórma de se fazerem os pagamentos das dividas pertencentes à minha Real Fazenda ..Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno1752-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, que sendo-me presente, que o outro alvará, que com a mesma força foi publicado em onze de Novembro proximo passado na Chancellaria mór da Corte, e Reino, sobre a fórma de se fazerem no territorio das Minas Geraes ..Chancellaria mór da Corte, e Reino1752-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da emminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o comercio dos diamantes do Brasil ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1753-01-01
Ley do contrato dos diamantes do BrasilDe 11 de Agosto de 1753Foi reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1753-01-01
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da imminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o commercio dos diamantes do Brazil ..Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e reyno1753-01-01
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil ..Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno1753-01-01![Cover image for Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil](https://covers.openlibrary.org/b/id/6854093-S.jpg)
Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasilfui servido dar no Novo Regimento da Alfandega do Tobaco, escrito na cidade de Lisboa a dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, saõ as que se contém nos paragrafos primeiro, segundo, terceiro, e quarto do capitulo sete, cujo teor he o seguinte: ..Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues1753-01-01
Alvará com força de ley, em que se declara as assignaturas, e emolumentos, que devem levar os ouvidores, juizes, e seus officiaes, &cDe 10 de Outubro de 1754Chancellaria mór da Corte, e Reino1754-01-01
Ley para se prenderem os deliquentes antes da culpa formada nos crimes &cDe 19 de Outubro de 1754Chancellaria mór da Corte, e Reino1754-01-01
Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de JaneiroDe 22 Novembro de 1754Chancellaria mór da Corte, e Reino1754-01-01
Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de JaneiroDe 22 de Novembro de 1754Foi reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1754-01-01
Dom Joseph por graça de Deos Rei de Portugal ... Faço saber aos que esta minha lei virem, que sendo-me presentes as repetidas queixas de meus vassallos sobre os desordenados procedimentos dos mamposteiros, e officiaes dos cativos ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1754-01-01
Alvará em fórma de ley, pelo qual Sua Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os ouvidores, juizes, e mais officiaes nos seus dominiosDe 10 de Outubro de 1754Chancellaria mór da Corte, e Reino1754-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem que, por me ser presente que as providencias, que tenho dado pelos regimentos, alvarás, e decretos de dezeseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril de mil setecentos cincoenta e hum ... para a regularidade da partida, torna-viagem, e carregaçaõ das frotas do Brasil ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1755-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que, havendo restituido aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio ..s.n.1755-01-01
Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal ... Faço saber aos que esta ley virem, que mandando examinar pelas pessoas do meu conselho, e por outros ministros doutos, e zelosos do serviço de Deos e meu, e do bem commum dos meus vassallos, que me pareceo consultar, as verdadeiras causas com que desde o descubrimento do Graõ Pará, e Maranhaõ, até agora naõ só se naõ tem multiplicado, e civilizado os Indios daquelle estado ..Na officina de Miguel Rodrigues, impressor do Eminentissimo Senhor Cardeal Patriarca.1755-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo informado de que, naõ obstante ser clara, e literal a disposiçaõ dos capitulos sexto, e decimo da Lei fundamental da cobrança dos quintos do ouro ..s.n.1755-01-01
Ley de 25 de Janeiro de 1755Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem que, por me ser presente que as providencias, que tenho dado pelos regimentos, alvarás, e decretos de dezaseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril de mil setecentos cincoenta e hum ... para a regularidade da partida, torna-viagem, e carregaçaõ das frotas do Brasil ..s.n.1755-01-01
Tendo consideraçaõ a que os meus vassallos, que navegaõ para o estado do Brasil, devendo expedir as respectivas frotas nos precisos tempos, que lhes tenho ordenado ..s.n.1755-01-01
Sendo-me presente que o extravîo do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste reino .s.n.1755-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de ley virem, que considerando o quanto convém, que os meus reaes dominios da America se provem, e que para este fim póde concorrer muito communicaçaõ com os indios, por meio de casamentos ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1755-01-01
Ley sobre os casamentos com as Indias, de 4 de Abril de 1755Chancellaria mòr da Corte, e Reino1755-01-01
Decreto de 10 de Março de 1755Sendo-me presente, que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste reino ..s.n.1755-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que, havendo restituido aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio ..s.n.1755-01-01
Eu Elrey faço saber aos que este alvará virem, que sendo informado de que naõ obstante ser clara, e literal a disposiçaõ dos capitulos sexto, e decimo da Ley fundamental da cobrança dos quintos do ouro ..Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno1755-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil ..s.n.1755-01-01
Alvará de declaraçaõ dos capitulos 6, e 10, da Ley da cobrança dos quintos de 25 de Janeiro de 1755s.n.1755-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil ..s.n.1755-01-01
Estatutos da Junta do commercioNa officina de Miguel Rodrigues, impressor de eminentissimo senhor Cardeal Patriarca.1756-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente, que na Mesa do Paço da Madeira se duvída dar livres dos direitos da dizima as madeiras ..s.n.1756-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos ..s.n.1756-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendome presente a desigualdadecom que se arbitraõ os fretes das mercadorias liquidas, e volumosas, que se transportaõ da cidade de Lisboa para os differentes pórtos de America, e delles para este Reyno; computando-se o preço dos mesmos fretes, ou o numero das toneladas, de que elle depende, pela estimaçaõ dos contra-mestres, que ordinariamente saõ distituidos de todas as instrucçoens necessarias para fazerem arbitramentos taõ importantes aos communs interesses do commercio, e da navegaçaõ dos meus vassallos ..s.n.1756-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que, tendo consideraçaõ aos prejuizos, que sentíraõ os meus vassallos, que habitaõ nos lugares das costas destes reinos ..s.n.1756-01-01
Tendo consideraçaõ a que os meus vassallos, que navegaõ para o estado do Brasil, devendo expedir as respectivas frotas nos precisos tempos que lhes tenho ordenado ..s.n.1756-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos ..s.n.1756-01-01
Ley, em que se accrescentaõ as penas impostas contra os mulatos, e pretos escravos do Brasil, que uzarem de armas prohibidas. De 24 de Janeiro de 1756foi reimpressa na officina de Miguel Rodrigues1756-01-01
Eu Elrey. Faço saber a quantos este alvará em fórma de ley virem, que por justas cauzas, que me foraõ prezentes: sou servido extinguir os officios de executores da Alfandega Grande, e da Alfandega do Tabaco da cidade de Lisboa ..s.n.1756-01-01
Declaraçaõ á Lei de 20 de Março do mesmo anno de 9 de Junho de 1756Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará em fórma de lei virem, que tendo extinguido por outro de vinte de Março deste anno os officios de executores das alfandegas do assucar, e do tabaco ..Chancellaria mór da Corte, e Reino1756-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e cincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ..s.n.1757-01-01
Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas ..Impressor Miguel Rodrigues1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Comercio destes reinos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brazil ..s.n.1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber, que havendo dado no capitulo quarto, paragrafo final da Lei de tres de Dezembro de mil setecentos e cincoenta, toda a necessaria providencia para que os comboyeiros, que introduzem cargas no continente das Minas Geraes ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brasil ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1757-01-01
Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu real Decreto de vinte e sete de Setembro de mil setecentos cincoenta e cinco ..s.n.1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará viremque sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio dos meus reinos, e dominios, que no capitulo dezanove dos estatutos, que fui servido estabelecer para o seu governo, se havia omittido a clara expressaõ de algumas das contribuiçoens ..s.n.1757-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e sincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1757-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e sincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhaõ ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1757-01-01
Sendo-me presentes em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, as incessantes queixas, com que os proprietários dos navios da carreira do Brasil representaraõ os damnos, que lhes causaõ os contratadores do sal ..s.n.1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presentes as excessivas usuras, que algumas pessoas costumaõ levar do dinheiro, que emprestaõ a juro, e a risco para fóra do reyno ..s.n.1757-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que havendo dado na Lei de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta as necessarias providencias, para se acautellarem os descaminhos dos quintos ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1758-01-01
Decreto. Sendo-me presente o intoleravel abuso, com que os officiaes da alfandega do Rio de Janeiro obrigaõ, pela negaçaõ dos despachos, aos capitaens dos navios da carreira do Brasil ..s.n.1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem, que por quanto no regimento, com que novissimamente regulei os emolumentos dos ministros, e officiaes de justiça do estado do Brasil ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que sendo-me capitulo sexto, paragrafo primeiro do alvará de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem: que sendo-me presente por parte da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..s.n.1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem: que, havendo occorrido pelo outro Alvará de 11 do corrento aos monopolios, e vexaçoens, que padeciaõ os meus vassallos, moradores em Angola ..Chancellaria mór da Corte, e Reino1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem, que por quanto no regimento, com que novissimamente regulei os emolumentos dos ministros, e officiaes de justiça do estado do Brasil ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendome presentes em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que mandei ver por pessoas do meu conselho, doutas, e timoratas ..s.n.1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-seme reprezentado pela Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..Foi impresso na officina de Miguel Rodrigues1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçao virem: que sendo-me presente por parte da Junta da Administraçaõ da Compahnia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..s.n.1758-01-01
Eu Elrey. Faço saber a os que este alvará com força de ley viremque por quanto o santo padre Benedicto XIV. ora presidente na Universal Igreja de Deos pela sua constituįcaõ de vinte de dezembro de anno de mil setecentos quarenta e hum, reprovantes todos os abusos, que se tinhaõ feito da liberdade dos Indios do Brasil ..s.n.1758-01-01
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley viremque sendo-me prezente em consulta do Conselho Ultramarino a duvida, que muitas vezes se tem movido sobre deverse admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença , que julga por livre alguma pessoa ..Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino1759-01-01
Regimentos com força de leypelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencerNa Officina patriarcal de Francisco Luiz Ameno.1759-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, por quanto fui servido por alvará de quatorze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete estabelecer o preço do frete, que se devia pagar por cada hum dos couros em cabello ..s.n.1759-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley viremque sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a duvida, que muitas vezes se tem movido sobre deverse admitir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1759-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei viremque sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; ..Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.1759-01-01
Editto di S.M.F. il re di Portogallo per cui si aboliscono le scuole minori de'gesuiti e si proibisce il loro metodo d'insegnare, e se ne prescrive uno nuovoNella stamperia di Michele Rodriguez.1759-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley viremque sendo informado de que, applicando a Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, todas as possiveis diligencias para evitar as transgressoens do alvará de seis de Dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, em que fui seruido prohibir aos commissarios volantes a continuącaõ de seu desordenado commercio para o Brazil, tão prejudicial ao ben commum; tem mostrado a experiencia, que fraudaõ ab referida prohibįcaõ, por mais que se procurem cohibir, já negando ordenadas no capitulo dezasete, ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1760-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e setimo dos estatutos da Junta do Commercio ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1760-01-01
Appendix das leys extravagantes, decretos, e avisos, que se tem publicado do anno de 1747. até o anno de 1761., a que se ajuntaõ as referidas nas mesmas leys, e outras muitas utilissimas, que se tem descobrido depois da nova impressaõ das collecçoẽs, insertas nas ordenaçoẽs do reyno, no feliz reynado da augusta magestade o fidelissimo rey D. Joseph I. nosso senhorNo Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Camara Real de Sua Magestade Fidelissima1760-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvarα com força de ley, virem, que por parte dos erectores das fabricas de sola em atanadas nas captianîas do Rio de Janeiro, e Pernambuco ..Impresso na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1760-01-01
Carta regia. Eu Elrey. Faço saber a vós Presidente, e Deputados da Meza da Inspecçaõ da Bahia, que, sendo-me presente, que as muitas e importantes dependencias da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, e da sua administraçaõ se achaõ detidas, ou desamparadas na America ..Foi impressa na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1760-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e steimo dos estatutos da Junta do Commercio ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1760-01-01
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará virem, que por quanto pela minha ley dada no palacio de Nossa Senhora da Ajuda em tres setembro de mil setecentos cincoenta e nove, e publicada na chancellaria mór do reino em tres de outubro do mesmo anno, declarei os regulares da Companhia denominada de Jesu, habitantes nos meus reinos, e todos os seus dominios, ..s.n.1761-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley viremque sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultaõ do excesso, e devassidaõ, com que contra as leys, e costumes de outras cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia ..Reimpresso na officina de Miguel Rodrigues1761-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultam do excesso, e devassidaõ, com que contra as leys, e costumes de outras cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1761-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo-me presente que os siganos, que deste reyno tem hido degradados para o estado do Brazil ..Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.1761-01-01
Relaçaõ dos livros auxiliares, que Sua Magestade manda estabelecer para a regular administraçaõso do seu real erario pelo titulo XII. da ley de 22. de dezembro de 1761., que determinou a instituçaõ do sobredito erarios.n.1761-01-01
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará viremque sendo taõ notorias as invasoens, e os estragos, que os exercitos de castella tem feito neste reino, como as extraordinarias despezas com que desde os principios do presente anno tenho esforçado as faculdades do meu real erario; ..Impresso na Officina de Miguel Rodrigues.1762-01-01
Eu Eelrei. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: que attendendo a me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral de Graõ Pará, e Maranhaõ ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1762-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: que attendendo a me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..Chancellaria mór da Corte, e Reino1762-01-01
Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominioso muito que convem facilitar a sahida das sedas da fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos meus vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella: ..s.n.1763-01-01
Tratado definitivo de paz, e uniaõ entre os serenissimos, e potentissimos principes D. Joseph I.rey fidelissimo de Portugal, e dos Algarves, Jorge III. rey da Gram Bretanha, de huma parte; Luis XV. rey christianissimo de França, e D. Carlos III, rey catholico de Hespanha, da outra parte; assignado em Pariz a dez de fevereiro de mil setecentos sessenta e tres: com os plenospoderes, e ratificącoens dos quatro monarcas contratantes; ajuntando-se os actos que se passaraõ no dia 9 de mar̨co do mesmo anno, em que as ditas ratificącoem foraõ trocadas na mesma corte de ParizNa Officina de Miguel Rodrigues, impressor do eminentissimo Cardial Patriarca1763-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo mostrado a experiencia as demoras, e embaraços, que ha, por occorrencia de outras dependencias, na execuçaõ das penas impostas aos contrabandos ..s.n.1764-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que entre os doze guardas deste porto de Belem ..s.n.1764-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo consideraçã o me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ ..Foi impresso na Officina de Miguel Rodrigues1764-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo cessado em grande parte pela liberdade da Navegaçaõ, concedida aos meus vassallos no alvará de dez do corrente mez de Setembro ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1765-01-01
Eu elrey. Fąco saber aos que este alvará de ley viremque tendo-se manifestado por huma clara, e deciziva experiencia que de se fazer o commercio da Bahia, e Rio de Janeiro debaixo da sujeįcaõ das frotas, e esquadras, tem rezultado inconvenientes taõ grandes, como saõ por exemplo: primeiro; arruinarem se na humidade, e calor daquelles ardentes paîzes os frutos principaes da sua produc̨caõ ..Impresso na Officina de Miguel Rodrigues1765-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que alvará com força de ley viremqne [sic] havendo chegado á minha real presença multiplicadas, e successivas queixas dos meus fiéis vassallos habitantes nos territorios das partes interiores do estado do Brasil; manifestando nellas por hum grande numero de factos evidentes, que o meio dos recursos para os juizos da coroa da Bahia, e Rio de Janeiro, tinha demonstrado huma triste, e ruinosa experiencia, que já naõ podia soccorrellos, util, e opportunamente; porque sendo vexados em partes distantes das mesmas relações muitos centos de legoas por caminhos pouco praticaveis, e trilhados, e com as passagens de rios em grande parte excessivamente caudalosos: ..Impresso na Officina de Miguel Rodrigues.1765-01-01
Ministros despachados para a Americapor decreto do primeiro de fevereiro de mil setecentos sessenta e sincoNa Officina de Miguel Rodrigues1765-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem: que havendo chegado á minha real presença multiplicadas, e successivas queixas dos meus fiéis vassallos habitantes nos territorios das partes interiores do estado do Brasil ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1765-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadros ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadras ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1766-01-01
Sua Magestade foy servido participar á Junta do Commercio destes reynos, e seus dominios por Real Decreto de 27 de Mayo proximo passado; que havendo abolido inteiramente pela Ley de 10 de Setembro de 1765 as frotas, e esquadras ..s.n.1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ viremque sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes Reinos, e seus dominios, o consideravel detrimento, e grande prejuizo, que sentem os meus vassallos moradores no estado do Brasil, por causa da arrecadaçaõ, que pelo juizo dos defuntos, e ausentes, se faz dos bens dos socios fallecidos, e dos devedores de quaesquer negociantes; precizando, assim as ditas sociedades, como os acrédores dellas, a mandarem justificar, e requerer neste Reino os seus embolsos, com empate dos seus pagamentos, e total destruiçaõ dos bens de sociedade, ou do patrimonio dos devedores fallecidos: ..Impresso na Officina de Miguel Rodrigues.1766-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo mandado consultar nas juntas, do commercio destes reinos, e seus dominios, e da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará viremque por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lopes Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro, me foi representado em consulta da Junta do Commericio destes Reinos, e seus dominios, a grande utilidade, que já resulta, e a maior, que se espera da referida fabricas.n.1766-01-01![Cover image for Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lop[es] Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro ..](https://covers.openlibrary.org/b/id/6853217-S.jpg)
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lop[es] Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro ..s.n.1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ, viremque sendo-me presente em consulta da Junta do Commerico destes Reinos, e seus dominios, o consideravel detrimento, e grande prejuizo, que sentem os meus vassallos moradores no estado do Brasil, por causa da arrecadaçaõ, que pelo juizo dos defuntos, e ausentes, se faz dos bens dos socios fallecidos, e dos devedores de quaequer negociantes; precizando, assim as ditas sociedades, como os acrédores dellas, a mandarem justificar, e requerer neste Reino os seus embolsos, com empate dos seus pagamentos, e total destruiçaõ dos bens de sociedade, ou do patrimonio dos devedores fallecidosImpresso na Officina de Miguel Rodrigues.1766-01-01
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará viremque havendo mandado consultar nas juntas, do commercio destes reinos, e seus dominios, e da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ...Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará viremque por parte de Augusto Ludevico Thimne, de naçaõ alemãa, assistente na cidade do Porto, me foi representado, que havia descuberto o segredo de fabricar as folhetas para a cravaçaõ dos diamantes ..s.n.1766-01-01
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará virem: que sendome presente a notoria utilidade, que tem resultado á minha fazenda real do novo methodo, que para a arrecadacaõ e distribuçaõ della, estabeleci pelas leys fundamentaes do meu erario, promulgadas em vinte e dous de dezembro do anno de mil setecentos e sessenta e humImpresso na Officina de Miguel Rodrigues.1766-01-01
Sua Magestade foi servido participar á Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios por seu Real Decreto de 27 de Maio proximo passado, que havendo abolido inteiramente pela Ley de 10 de Setembro de 1765. as frotas, e esquadras ..s.n.1766-01-01
Sendo presente a Sua Magestade em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que a errada intelligencia, ou affectada ignorancia do paragrafo decimo quarto do capitulo decimo setimo dos estatutos da mesma Junta ..s.n.1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadras ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1766-01-01
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que tendo certa informaçaõ de que depois da publicaçaõ do outro Alvará de 21 de Junho de 1766 ..Impresso na officina de Miguel Rodrigues1768-01-01
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente por parte dos directores do commercio da herva ursela os continuos contrabandos, que da mesma herva se fazem .Na Regia Officina Typografica1770-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominiosque havendo Eu sido servido pelo meu real decreto de vinte e oito de junho de mil setecentos cincoenta e nove extinguir a fórma até áquelle tempo praticada na arrecadącão, e passagem dos manifesto de ouro, que vem do Brazil ..Na Regia Officina Typografica.1770-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará virem, que por me haver sido presente a indispensavel necessidade de dar prompta providencia para evitar as justas escusas, a que recorriam na Capitanía de Bahia os homens abonadose de casa establecida, para servirem de thesoureiros, e recebedores da minha Real Fazenda, pelo incommodo de virem dar contas a este reino, e nelle experimentarem as dilącòes, que lhes faziam os officiaes, que lhas tomavam: fui servido ordenar em carta minha de sinco de setembro de mil e setecentos e sessenta ao Marquez do Lavradio, Vice-Rei, e Capitào General do estado do Brazil, que dalli em diante fossem nomeados os ditos thesoureiros, e recebedores, para servirem na Capitanía da Bahia por tempo de tres annos ..Na Regia Officina Typografica.1770-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará virem: que tendo-se descuberto nos dominios da America Portugueza por diligencia dos directores da Real Fabrica das sedas a resina chamada jutaycicaou seja goma copal, produzida nos troncos das arvores daquelle continente; com cuja descuberta deram principio a hum ramo de commercio, que poderá vir a ser de consideraveis resultas em beneficio dos indios, e moradores daquellas capitanias ..Na Regia Officina Typografica.1770-01-01
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de ampliação viremque havendo concedido por meu real decreto de quatorze de julho de mil setecentos sincoenta e hum, ampliado pelo outro de treze de janeiro de mil setecentos sincoenta e sinco, liberdade a Christiano Henriques Smith para estabelecer nesta corte huma fabrica de refinar açucar de quatro differentes qualidades, vendendo-o pelos quatro respectivos preços de cem reis, cento e vinte, cento e quarenta, e cento e sessenta reis, sem mais alteração alguma ..Na Regia Officina Typografica.1770-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará virem, que por me haver sido presente a indispensavel necessidade de dar prompta providencia para evitar as justas escusas, a que recorriam na Capitanía da Bahia os homens abonadose de casa estabelecida, para servirem de thesoureiros, e recebedores da minha Real Fazenda, pelo incommodo de virem dar contas a este reino, e nelle experimentarem as dilącões, que lhes faziam os officiaes, que lhas tomavam: fui servido ordenar em carta minha de sinco de setembro de mil e setecentos e sessenta ao Marquez do Lavradio, Vice-Rei, e Capitão General do estado do Brazil, que dalli em diante fossem nomeados os ditos thesoureiros, e recebedores, para servirem na Capitanía da Bahia por tempo de tres annos ..Na Regia Officina Typografica.1770-01-01
Edital da Real Meza CensoriaDom José por grąca de Deos Rey de Portugal ... Fąco saber aos que este edital virem, que no meu tribunal da Real Meza Censoria foram examinados os livros seguintes: ..Na Regia Officina Typografica1771-01-01
Edital da Real Meza Censoria. Dom José por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa ...Sendo examinado o livro, intitulado: Desengano dos Peccadores, que a Meza congregada em plena assemblea resolveo supprimir, não só pelos erros theologicos, que na letra delle se contém, mas igualmente pelas ridiculas estampas, de que foi estofado: ..Na Regia Officina Typografica1771-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará de declarącão virem: que tendo informącão, de que do Meu alvará de dez de setembro de mil setecentos sessenta e sincoque, abollindo as frótas, permittio aos Meus vassallos a liberdade de navegarem para os portos não vedados dos Meus dominios ultramarinos; e de transportarem delles, e para elles quaesque mercadorias permittidas; do outro alvará de dous de junho de mil setecentos sessenta e seis, que derrogando a lei dezeseis de fevereiro de mil setecentos e quarenta, com os decretos, que prohibiram, que os navios, que fahissem destinados a quaesquer portos do Brazil, não pudessem variar as suas escalas para passarem a outros ..Na Regia Officina Typografica.1772-01-01
Edital da Real Meza CensoriaDom José por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa senhor da Guiné, &c. Faço saber aos que este edital virem, que no meu Tribunal da Real Meza Censoria foi denunciada huma obra, que tem por titulo: Histoire Philosophique, & Politique des Etablisemens, & du Commerce des Europeens dans les deux Indes, repartida em seis volumes de oitavo, sem nome de author, ..s.n.1773-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará de ampliącão, e declarącão viremque sendo-me presente, que depois que por alvará de dezaseis de dezembro de mil setecentos setenta e hum fui servido subrogar nos lugares do provedor, e escrivães da Meza Grande da Alfandega o Superintendente Geral dos Contrabandos com a mesma jurisdic̨cão privativa, e executiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á introduc̨cão de generos, ou fazendas prohibidas por entrada, ou sahida; de todas os descaminhos contra os Meus Reaes direitos; e de todas as denúncias respectivas aos ditos contrabandos, e descaminhos; havendo ficado desnecessario o juiz de Saca da Moeda, nomeado pelo Conselho da Minha Real Fazenda; porque procurando o dito Superintendente Geral dos Contrabandos obviar as fraudes, e os referidos contrabandos, e descaminhos, devia ao mesmo tempo, e da mesma fórma tambem conhecer dos que respeitavam ao dito juizo da Saca da Moeda, e ás travessias, e outros descaminhos de ouro em pó, e diamantes, e pertencer-lheigualmente o conhecimento delles: ..Na Regia Officina Typografica.1773-01-01
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvarà virem : que tendo consideração a que as perdas dos negociantes, que reexportam tabacos para os paizes estrangeiros .Na Regia Officina Typografica1774-01-01
Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará viremque tendo mostrado a experiencia não serem bastantes as paternaes, e benignas providencias do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum no capitulo sexto, em que se establecêram os primeiros pręcos, por que no Brazil se deviam vender os tabacos, e assucares; nem o disposto no Regimento do primeiro de abril do dito anno de mil setecentos sincoenta e hum, mandado observar nas Casas da Inspec̨cão, que de novo mandei establecer no mesmo estado do Brazil; nem o que ultimamente fui servido determinar no outro alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro, em que izentei de todos os direitos os tabacos, que se navegassem para os paizes estrangeiros ..Na Regia Officina Typografica.1775-01-01
Dom José por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, ... Faço saber aos que este edital viremque sendo ultimamente informado de que as colonias da America Ingleza por hum acto emanado do congresso, que tiveram em quinze do mez de maio proximo precedente; não só se declaráram inteiramente apartadas da sujeição á Coroa da Grão Bretanha; ..s.n.1776-01-01
Eu Elrey Fąco saber os que este alvará viremque Eu tive certa informącão de que depois das Minhas Reaes ordens de dous de abril de mil setecentos sessenta e seis, em que para ter lugar nos portos do Brazil a concorrencia dos vinhos da provincia da Estremadura, e ilhas adjacentes com os da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, sem prejuizo do consumo de ambos os referidos vinhos: ..Na Regia Officina Typografica.1776-01-01
Tratado preliminar de paz, e de limites na America meridional, relativo aos estados, que nella possuem as coroas de Portugal e de Hespanhaassinado em Madrid pelos plenipotenciarios de Suas Magestades fidelissima, e catholica, em o primerio de outubro de MDCCLXXVII, e ratificado por ambas as magestadesNa Regia Officina Typografica1777-01-01
Tratado de alliança defensiva entre os muito altos, e poderosos senhores dona Maria Rainha de Portugal, e dom Carlos III. Rei de Hespanhaassinado em Madrid pelos plenipotenciarios de suas magestades fidelissima, e catholica, em onza de março de MDCCLXXVIII, e ratificado por ambas as magestadesNa Regia Officina Typografica1778-01-01
Artigos das cizas com a emenda do senhor Rei D. Sebastiaõe alvará declaratorio do senhor Rei D. Pedro II., regimento dos encabeçamentos e seus reportoriosNova ediçaõ / á custa de Luiz de Moraes e Castro ...Na offic. de José de Aquino Bulhoens ...1779-01-01
Regimento dos escrivaens das noas da carreira da India..Na Officina de Joaõ Antonio da Silva, livreiro de Sua Magestade, e so Senado da Camara.1779-01-01
Dona Maria por graça de Deos Raihna de Portugal, e dos Algarves, d'aquém, e d'alémarem Africa Senhora de Guiné, e da conquista, navegaçao, commercio da Ethiopia, Arabia, Perisa, e da India, &c. Faço saber aos que esta lei virem: que sendo-me presentes os muitos estragos, que com irreparavel prejuizo da vida dos meus vassallos tem resultado do pernicioso abuso, e estranha falicidade, com que muitas pessoas faltas de principios, e conhecimentos necessarios, de anǐmao [sic] a exercitar a facultade de medicina, e arte de cirugia; e as frequentes, e lastimosas desordens praticadas nas boticas destes reinos ..Na regia Officina Typografia1782-01-01
Sua Magestade foi servida mandar baixar ao Conselho de sua Real Fazenda, para que se fizesse público, o Decreto da Copia, que se sequeCopia do Decreto. Por quanto com a independencia dos Estados Unidos da America Septentrional, tem cessado os motivos, que constituírão o objecto do Real Decreto de quatro de julho de mil setecentos setenta e seis, e Edital do Conselho da minha Real Fazenda de sinco do mesmo mez, e anno ..Na Regia Officina Typografica1783-01-01
Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará virem: que tendo considerącão ao que me foi presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão destes reinose seus dominios, sobre a protec̨cão, e favor, de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegão dos portos destes reinos para os meus dominios ultramarinos; viso não serem correspondentes ao seu util, e louvavel trabalho, nem os salarios que vencem nas viagens; nem os lucros, que lhes resultão dos generos miudos, que lhes forão permittidos pelo alvará de onze de dezembro de mil setecentos sincoenta e seis ..Na Impressão Regia.1788-01-01
Tratado de amizade, navegação, e commercio entre as muito altas, e poderosas senhoras Dona Maria I. Rainha de Portugal, e Catharina IIImperatriz de todas as Russias, assinado em Petersburgo pelos plenipotenciarios de huma e outra corte em 9/20 de dezembro de 1787 e ratificado por ambas as magestadesRegia Officina Typografica1789-01-01
Tratado de amizade, navegação, e commercio entre as muito altas, e muito poderosas senhoras Dona Maria I. Rainha de Portugal, e Catharina II, Imperatriz de todas as Russiasassinado em Petersburgo pelos plenipotenciarios de huma, e outra corte em 9/20 de dezembro de M.DCC.LXXXVII. e ratificado por ambas as magestadesna Regia Officina Typografica.1789-01-01
Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará viremque tendo-se augmentado consideravelmente, depois de alguns annos a esta parte, as remessas de Fazendas de India, não só das chamadas de negro, mas de outras differentes qualidades, e denominącões de dio, damão, surrate, balagate, e de outras partes da costa de Malabar, sendo muitas das referidas Fazendas remittidas, e transportadas pelo porto de Goa, depois que pelo meu alvará de oito de janeiro de mil setecentos oitenta e tres houve por bem aliviar o commercio, e navegącão dequelle porto com o desta capital, dos excessivos direitos com que estava gravado ..Na Regia Officina Typografica.1789-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da minha Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação .Na Regia Officina Typografica1790-01-01
Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque mandando examinar no meu Conselho Ultramarino as repetidas representacões da Junta da Real Fazenda da Capitanía de Minas Geraes, do estado do Brazil, e do Juiz Executor della, que subíraõ á minha Real presen̨ca por maõ do Marquez de Ponte de Lima, meu Mordomo Mór, e meu Lugar Tenente no Real Erario, sobre os inconvenientes, que se tem sequido em todo aquelle continente, de se haver reprovado, e condemnado por senten̨cas, assim das primeiras instancias, como das maiores al̨cadas, o costume alli introduzido de valerem como escrituras públicas os escritos, e assignados particulares ..Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.1793-01-01
Eu a Rainha. Faço saber aos que este alvará viremque desejando o Senhor Rey Dom José, meu senhor, e pay, que Santa Gloria haja, fazer cessar nas alfandegas os descaminhos dos reaes direitos, e os contrabandos, que se introduzem nestes Reynos, com prohibiçaõ das leys, em prejuizo das fabricas nacionaes, e dos homens de negocio, que fazem hum commercio legal; .Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo1795-01-01
Eu a Rainha. Faćo saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącaõ destes reinose seus dominios em data de onze de agosto do presente anno, que naõ obstantes as differentes providencias, que tenho estabelecido pelo meu alvará de oito de janeiro de mil setecentos oitenta e tres, decreto de vinte e nove de janeiro de mil setecentos oitenta e nove, e outro alvará posterior de vinte e sete de maio do mesmo anno, para promover, a animar o commercio, e navegącaõ da Asia ..Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.1795-01-01
DecretoTendo-me sido presentes os embarącos, e inconvenientes que podem resultar da immediata execųcão de sabia lei das sesmarias, que fui servida mandar publicar pelo Meu Conselho do Ultramar ..Na Regia Officina Typografica1796-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presentes em consulta do Conselho Ultramarino os abusos, irregularidades, e desordens, que tem grassado, estaõ, e vaõ grassando em todo o estado do Brazilsobre o melindroso objecto das suas sesmarias, naõ tendo estas até agora regimento proprio, ou particular, que as regule, quanto ás suas datas, antes pelo contrario tem sido até aqui concedidas por huma summaria, e abbreviada regulaçaõ, extrahida das cartas dos antigos, e primeiros donatarios, a quem os senhores reis meus augustos predecessores fizeraõ mercê de algumas das suas respectivas capitanías, de sorte que todas aquellas cartas, nem ainda os regimentos, e foraes, que entaõ se fizeraõ, e mandáraõ dar, para a regencia, e administraçaõ da minha real Fazenda do dito estado, naõ tratáraõ, nem podiaõ tratar naquelle tempo, plena, e decisivamente sobre esta materia, a mais importante, util, e conveniente aos communs interesses de todos os meus fiéis vassallos habitantes naquelles vastos dominios ..Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo1796-01-01
Regimento provisional, para o serviço, e disciplina das esquadras, e navios da Armada Real, que por ordem de Sua Magestade deve servir de regulamento aos commandantes das esquadras, e navios da mesma senhoraNa Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor do Conselho do Almirantado1796-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente a grande utilidade, que deve resultar ao meu real serviço de serem governados os arsenaes da marinha das differentes capitanías da America por intendentesque sejão officiaes do meu real corpo da marinha; e de estabelecer nelles o mesmo systema de administração, e comptabilidade, que existe no meu Arsenal Real de Lisboa, por meio de humo escrituraçao methodica, e regular : sou servida establecer huma nova fórma para o governo dos ditos arsenaes, creando para cada hum delles o lugar de intendente da marinha com voto nas Juntas da Fazenda, do mesmo modo que foi estabelecido para o Arsenal de Bahia pelo alvará de 3 de março de 1770, e carta regia de 11 de março do presente anno: ordenando a respeito dos ditos intendentes lo seguinteNa Regia Officina Typografica.1797-01-01
Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhorNa Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Serenissima Casa do Infantado1797-01-01
Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhorNa Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Serenissima Casa do Infantado1797-01-01
Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhorNa Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Serenissima Casa do Infantado1797-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que tendo destinado para hospital da minha Real Armadao hospicio que foi dos Jesuitas ao Paraiso, cujo local mandei entregar á administração [sic] da real junta de fazenda da marinha: ..Na regia Officina Typografica1797-01-01
Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhorNa Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Serenissima Casa do Infantado1797-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este alvará com força de lei virem: que sendo-me presente a economía que deve resultar á minha Real Fazenda, de que o encargo, e cuidado de apromptar as embarcações, que hão de servir de correios maritimosfiquem pertencendo á repartição da marinha, e dominios ultramarinos; á qual igualmente como á da fazenda, deve pertencer o estabelecimento dos correios interiores do Brazil, para a mais util communicação de todos aquellas capitanías, de que tão grande beneficio ha de resultar ás praças do commercio de todos os meus dominios: hei por bem determinar o seguinteNa Regia Officina Typografica.1798-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente, em consulta do Conselho Ultramarino, o muito que se tem augmentado o arraial de Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortesque pelo crescido numero dos seus habitantes, e de outros mais lugares, que povoão a vasta extensão do seu districto, se tem feito tão consideravel, que he huma das povoações mais importantes da capitanía de Minas Geraes; e que por estar situada em longa distancia da villa de S. João de El Rei, cabeça da dita comarca, comprehendendo alguns lugares distantes da mesma mais de cem leguas, padecião os seus moradores gravissimos perjuizos, e incommodos na decisão dos seus pleitos, pela difficuldade do recurso ao ouvidor da referida comarca, e que por este motivo já eu os tinha attendido de alguma maneira, mandando por minha provisão de vinte de junho de mil setecentos e oitenta e cinco crear naquelle arraial novo julgado, independente da jurisdicçãs do dito ouvidor, quanto ao conhecimento das acções novas; ..Na Regia Officina Typografica.1799-01-01
Ampliando o que se acha determinado por decreto de dezenove de outubro de mil setecentos noventa e oitoSou servida, que a isenção de direitos alli concedida a favor da introducção de escravos remettidos de Angola para o Pará, se extenda a todos os escravos, ..s.n.1799-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente, em consulta do Conselho Ultramarino, o muito que se tem augmentado o arraial da Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortesque pelo crescido numero dos seus habitantes, e de outros mais lugares, que povoão a vasta extensão do seu districto, se tem feito tão consideravel, que he huma das povcações [sic] mais importantes da capitanía de Minas Geraes; e que por estar situada em longa distancia da villa de S. João de El Rei, cabeça da dita comarca, comprehendendo alguns lugares distantes da mesma mais de cem leguas, padecião os seus moradores gravissimos perjuizos, e incommodos na decisão dos seus pleitos, pela difficuldade do recurso ao ouvidor da referida comarca, e que por este motivo já eu os tinha attendido de alguma maneira, mandando por minha provisão de vinte de junho de mil setecentos e oitenta e cinco crear naquelle arraial novo julgado, independente da jurisdicção do dito ouvidor, quanto ao conhecimento das acções novas; ..Na Regia Officina Typografica.1799-01-01
Eu a Rainha faço saber aos que este meu alvará virem: que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade que havia de se erigir em villa o arraial de Paracatúda comarca do Rio das Velhas, na capitanía de Minas Geraes, e de se crear nella o lugar de Juiz de Fóra, tanto pela grande povoação do dito arraial, e dos lugares mais proximos, que deveráõ ficar comprehendidos no termo que se lhe assignar, como pela distancia de cento e seis leguas, em que está da villa do Sabará, que he cabeça da comarca; por cujo motivo soffrem aquelles povos gravissimos perjuizos, e damnos irreparaveis, já pela difficuldade, e demora dos seus recursos ao ouvidor da Comarca, principalmente nos casos que pedem mais promptas providencias; já pelos excessivos salarios, que levão os officiaes de justiça da cabeça da comarca, que de tão longe são mandados ao dito arraial em diligencias requeridas pelas partes, ou a bem do meu real serviço; já finalmente por falta de huma boa Administração de justiça, tão necessaria para a tranquillidade, e segurança públicaNa Regia Officina Typografica.1799-01-01
Collecçaõ das leis, alvaras, decretos, e resoluções militares, que desde o principio do reinado do Senhor Rei D. José o I.Se tem promulgado até 14 de dezembro de 1799Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo, impressor do conselho de guerra.1800-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarącão, e ampliącão viremque sendo-me presentes os embarącos, que desde a publicącão do alvará de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum se tem posto nos portos dos meus dominios ultramarinos a virem escravs a estes reinos, no exercicio de marinheiros; duvidando igualmente os senhores dos mesmos escravos empregallos naquelle ministerio, com o receio de que fiquem libertos, pelo beneficio do citado alvará ..N Regia Officina Typografica.1800-01-01
Edital. Tendo-se proposto Sua Alteza Real o Principe Regente nosso senhor restabelecer, e vigorar o credito público da sua Real Fazenda .Na Regia Officina Typografica1801-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque em consulta do Conselho Ultramarino me soi presente, que não se achando por modo algum provído nos regimentos dados ás relações do Brazil em sete de março de mil seiscentos e nove, e treze de outubro de mil setecentos sincoenta e hum, sobre a suspensão de execuções das sentenças, que vem dellas por aggravo ordinario á casa da supplicação, ficárão estas comprehendidas na regra geral da ordenação livro terceiro, titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze: ..Na Regia Officina Typografica.1801-01-01
Decreto da instituição da nova JuntaQuerendo animar o estabelecimento da Impressão Regia, creada por alvará de vinte e quatro de dezembro de mil setecentos sessenta e oito; e desejando promover os uteis fins, a que a mesma he destinada, ..Na Regia Officina Typografica1801-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará de ampliação e declaração viremque havendo, pelo meu alvará de vinte e quatro de abril do anno proximo precedente de mil oitocentos e hum, abolido os contratos da pescaria das balêas, e do estanco do sal do Brazil, e ordenado pelo que respeita a este contrato, que os navios, que sahirem de Lisboa para qualquer dos pórtos do mesmo Brazil, não sejão admittidos a despacho sem levarem por conta da administração Regia, que fui servido crear pelo mesmo alvará, a mesma lotação de sal, que exportavão os contratadores; ficando com tudo livre a cada navio o poder levar por conta de particulares todo o sal de sobrelotação, para o venderem nos ditos pórtos sem limitação de preço: ..Na Regia Officina Typografica.1802-01-01
Euo principe regente faço saber aos que este alvará viremque sendo-me presentes em consulta do Conselho Ultramarino os damnos, e prejuizos, que resultão ao estado, da liberdade illimitada, que se tem arrogado os proprietarios de terras de pouce consideração nos meus dominios ultramarino, de mandar construir nelles engenhos de fazer assucar, não obstante estar já disposto na provisão de tres de novembro de mil seiscentos oitenta e hum a distancia que deve haver de hum a outro engenho pelos motivos indicados na dita provisão: ..Na Regia Officina Typografica.1802-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque sendo-me presentes em consulta do Conselho do Almirantado os graves inconvenientes, que o meu real serviço, e o público tem experimentado, pela falta de hum systema fixo, que estabeleça, e regule nos pórtos do Rio de Janeiro, Bahia, e Pará o officio de patrão mór, por maneira tal, que as embarcações de guerra, e mercantes encontrem promptamente os soccorros de que precisarem, e que até agora não consegúírão em modo opportuno, pelo manifesto abuso que se tem feito do sobredito emprego, com detrimento não pequeno da minha real Fazenda, e da navegação, e commercio dos meus fíéis vassallos, tanto destes reinos, como daquelles dominios: ..Na Regia Officina Typografica.1802-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque sendo da maior importancia assim para a defeza externa, como para a manuteņção da ordem interior dos meus dominios da America, que as trópas milicianas daquelle estado tenhão toda a instrucção, disciplina, e pericia, que a sua constituição permitte; e não sendo praticavel que os diversos córpos, que actualmente compõem as mencionadas trópas, cheguem já mais ao gráo de aptidão necessaria para o desempenho de tão importantes fins, sem que os officiaes, que commendarem, sejão cabalmente instruidos nos differentes ramos de serviço militar, em ue os mesmos córpos podem ser empregados, e sem que nas suas pessoas se achem unidas a esta indispensavel qualidade todas as outras, que para o exercicio de póstos de tanta consideração se requerem: ..Na Regia OfficinaTypografica.1803-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade de animar a agricultura da capitania do Ceará Grande, favorecendo a sua navegação, e commercio directo com o reino, a cujo fim já eu fora servido pela minha carta regia de dezesete de janeiro de mil setecentos noventa e nove conceder a faculdade necessaria aos habitantes da mesma capitania; ..Na Regia Officina Typografica.1803-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque sendo da maior importancia assim para a defeza externa, como para a manuteņção da ordem interior dos meus dominios da America, que as trópas milicianas daquelle estado tenhão toda a instrucção, disciplina, e pericia, que a sua constituição permitte; e não sendo praticavel que os diversos córpos, que actualmente compõem as mencionadas trópas, cheguem já mais ao gráo de aptidão necessaria para o desempenho de tão importantes fins, sem que os officiaes, que commendarem, sejão cabalmente instruidos nos differentes ramos de serviço militar, em ue os mesmos córpos podem ser empregados, e sem que nas suas pessoas se achem unidas a esta indispensavel qualidade todas as outras, que para o exercicio de póstos de tanta consideração se requerem: ..Na Regia OfficinaTypografica.1803-01-01
Eu o principe regente faço saber faos que este alvará viremque tendo consideração a que com as providencias dadas no meu alvará de sete de abril de mil oitocentos e dous ficou cessando em grande prte o expediente, em que louvavel, e dignamente me servião os deputados da Junta da Administração Regia do Sal do Brazil, creada dentro do meu Real Erario pelo outro alvará de vinte e quatro de abril de mil oitocentos e hum: ..Na Impresão Regia.1803-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará com força de lei viremque tendo informação do damno, que se seque ao commercio directo dos pórtos do Brazil com este reino, particularmente ao do Rio de Janeiro, por se haver abusivamente introduzido o costume de fazerem escala pelo Rio de Janeiro os navios da Asia na sua ida, e de vólta pela Bahia; o que foi principiado a praticar em parte por hum justo principio de humanidade a favor das tripalações, que soffrião menores molestias refrescando nam sobreditas paragens; e em parte pela necessidade da guerra, que obrigava os navios a irem em comboy, e que tambem fazia menores os riscos, e seguros, quando ..Na Regia Officina Typografica.1803-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque tendo-me sido presentes os gravissimos prejuizos, que vem á minha Real Fazenda, e aos povos das capitanías do Brazil, principalmente mineiras, da fórmas actual da organizącão, e administrącão das minas do ouro, e diamentes ..Na Regia Officina Typografica.1803-01-01
Eu o principe regente. Faço saber aos que este alvará viremque sendo-me presente, em consulta do meu Conselho do Almirantado de cinco de janeiro do corrente anno, a necessidade, que havia de crear, e estabelecer huma escola de praticos, para segurança da navegaçaõ das costas das capitańías do Maranhaõ, e Pará, tanto em beneficio dos navios da minha Real coroa, como dos do commercio: ..Na officina de Antonio Rodrigues Galhardo.1803-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarąćão, e ampliącão viremque sendo-me presente em consulta do meu Conselho Ultramarino a representącão das camaras das villas de Serocaba, S. Carlos, e Parnahiba da Capitanía de S. Paulo, em que me pedírão a grąca de conceder aos donos dos engenhos de assucar daquella Capitanía o mesmo privilegio de que tinhão gozado em quanto pertencerão á do Rio de Janeiro, pela provisão de vinte e seis de abril de mil setecentos e sessenta ..Na Impressão Regia.1807-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque em consulta do Conselho Ultramarino me foi presente, que tendo-se abolido na cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro o emprego de provedor da minha Real Fazenda, por huma provisão datado aos oito de agosto de mil setecentos noventa e oito, expedida no meu Real nome, e assinada pelo Vice-Rei e Capitão General dequelle estado, como presidente da Junta da Fazenda ..Na Regia Officina Typografica.1807-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque, attendendo ao maior trabalho, que tem accrescido no Arsenal Real da Marinha desta cidade, atégora regido por hum intende, com hum limitado numero de officiaes, pela translącão do departamento principal da Minha Real Marinha para este porto, pelo ajustamento de contas com os córpos da armada, e da brigada reaes da marinha, e mais pessoas empregadas no servįco das embarcącões de guerra, e no arsenal e armazens do mesmo departamento ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Utramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Santo Antonio de Sá, e Magé ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoQuerendo dar huma authentica demonstrącão do particular apręco, que fąco do meu muito amado e prezado sobrinho o infante dom Pedro Carlos, pela indelevel affeįcão, e exemplar acamento, que tem constantemente mostrado á minha Real pessoa; e tendo outro sim presente os seus naturaes talentos, applicącão, e conhecimentos: hei por bem, e me praz de o nomear Almirante General de Marinha, e de crear este posto ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoHavendo determinado mandar estabelecer nesta cidade huma fabrica Real de polvora, onde com toda a perfeįcão, e brevidade possivel se manufacture aquella quantidade necessaria não só para os differentes objectos do meu Real servįco, mas para o consumo dos particulares, em todos os meus dominios do continente do Brazil, e ultramarinos: sou servido incumbir a creącão, e inspec̨cão deste importante estabelecimento ao Brigadeiro Inspector de Artilheria, e Fundįcões, Carlos Antonio Napion ..Na Impressão Regia1808-01-01
Conde da Ponte, do meu Conselho, governador, e capitão general da Capitania da Bahia, amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amoAttendendo á representação, que fizestes subir á minha real presença, ... Que sejão admissiveis nas alfandegas do Brazil todos, e quaesquer generos, fazendas, e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das potencias, que se conservão em paz, e harmonia com a minha real coroa, ..Na Impressão Régia1808-01-01
DecretoTendo-me constado, que os prélos, que se achão nesta capital, erão os destinados para a Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e da Guerra; e attendendo á necessidade, que ha da officina de impressão nestes meus estados: sou servido, que a casae, onde elles se estabnelecêrão, sirva interinamente de Impressão Regia ..Na Impressão Regia.1808-01-01
EditalAo desembargo do pąco baixou o decreto do theor seguinte: havendo o Imperador dos Francezes invadido os meus estados de Portugal de huma maneira a mais aleivosa, e contra os tratados subsistentes entre as duas coroas, principiando assim sem a menor provocącão as suas hostilidades, e declarącão de guerra contra a minha coroa: convem á dignidade della, e á ordem, que occupo entre as potencias declarar ..Na Offic. de J.F.M. de Campos.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque tendo considerącão a que os empregos de porteiro da minha Real Camare, e de Guarda-Joias forão sempre reputados de muito distin̨cão, e honra ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoConhecendo-se pela experiencia não ser possivel, que o escrivão da Intendencia da Marinha sirva ao mesmo tempo o lugar de escrivão da Meza Grande: sou servido nomear a Gregorio Manoel do Couto, escrivão da Intendencia da Marinha com o ordenando annual de quatrocentos mil reis ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque havendo-se estabelecido no paragrafo nono do alvará de dous de agosto de mil setecentos setenta e hum, que serve de regimento para o districto diamantino, que os escravos, que forem achados com instrumentos de minerar, sejão castigados com a pena de dez annos de galés ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Decreto. Havendo a experiencia mostrado quanto o posto de Sargento de Mar e Guerra he inutile dispendioso no corpo da minha Armada Real: e conhecendo-se que os sargentos, ou officiaes inferiores da Brigada Real da Marinha, e os guardiões, ou cabos de marinheiros das embaracącões de guerra são aquelles ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque tendo considerącão á representącão, em que se achão os conegos da minha Real Capella, e querendo honrahos, e distinguillos ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque sendo conveniente ao bem público, que se não demore o expediente dos negocios occorrentes, por depender da sua decisão a ordem, e tranquillidade pública, e o interesse particular dos meus fieis vassallos, que muito desejo promover, e adiantar: e sendo muitos delles da competencia dos tribunaes do Reino, nos quaes he por ora impraticavel que se tratem, e decidão, pela bem conhecida interrup̨cão de communicącão com a capital ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque sendo conveniente ao bem do Meu Real servįco que haja neste estado do Brazil hum escrivão da minha Real Camera no registo das merces, para constar a todo o tempo com a legalidade necessaria as merces, que fąco aos meus fieis vassallos ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Manifesto, ou exposição fundada, e justificativa do procedimento da Corte de Portugala respeito da França, desde o principio da revolução até á epoca da invasão de Portugal, e dos motivos, que a obrigárão a declarar a guerra ao imperador dos Francezes, pelo facto da invasão, e da subsequente declaração de guerra, feita em consequencia do relatorio do ministro das relações exterioresNa real Imprensa da universidade.1808-01-01
DecretoSendo-me presente os graves inconvenientes, que resultarião ao meu real servįco, e ao do publico de continuar por mais tempo a serem servidos por huma só pessoa os dous officios de Patrão Mór do Arsenal da Marinha, e de Piloto Mór da Barra desta cidade ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo indispensavel nas actuaes circunstancias do estado estabelecer quanto antes nesta cidade capital hum erario, ou Thesouro Geral, e publico, e hum conselho da minha Real Fazenda para a mais exacta administrącão, arrecadącão, distribuįcão, assentamento, e expediente della, de que penda a manuten̨cão do Throno, e o bem commum dos meus fieis vassallos ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo muito conveniente ao bem do meu Real servįco, que tudo quanto respeita á boa ordem, e regularidade da disciplina militar, economia, e regulamento das minhas for̨cas, tanto de terra, como de mar, se mantenha no melhor estado, por que delle depende a energia, e conservącão das mesmas for̨cas, que segurão a tranquillidade, e defeza dos meus estados ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente a situącão precaria, e incommoda, em que se achão o Cabido, e mais ministros da Cathedral desta minha cidade, e corte do Rio de Janeiro, em huma igreja alheia, e pouco decente para os officios divinos; e desejando estabelecer-lhes hum local ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tomando em consideração o muito, que interessa o estado, e o bem commum, e particular dos meus leaes vassallos, em que a administrącão da justįca não tenha embarącos, que a retardem, e estorvem, e se fąca com a promptidão, e exactidão, que convem, e que affian̨ca a seguran̨ca pessoal, e dos sagrados direitos de propriedade, que muito desejo manter como a mais segura base da sociedade civil ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoSendo-me presente, que se não tem continuado a conceder sesmarias nesta corte, e provincia do Rio de Janeiro, que até agora erão dadas pelos vice-reis do estado do Brazil; e que muitas outras já concedidas pelos governadores, e capitães generaes de diversas capitanias estão por confirmar por causa da interrup̨cão de communicacão com o Tribunal do Conselho Ultramarino, a quem competia fazello ..Na Impressão Regia1808-01-01
DecretoPor quanto fui servido crear, por Alvará da data deste, huma Contadoria da Marinha, e os lugares do Arsenal Real da Marinha, que a experiencia tem mostrado ser necessario haver para o bom, e regular servįco daquella repartįcão ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque exigindo mui particular considerącão o commercio, agricultura, fabricas, e navegącão, pelos muitos proveitos, que produzem a bem do interesse do estado, multiplicando a riqueza, e aumentando a populącão ... creado a Junta do Commercio, e dando-lhe estatutos, que foi depois erigida em Tribunal Suprema pela carta de lei de cinco de junho de mil setecentos oitenta e oita ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoPor quanto pela Carte Regia de vinte e oito de janeiro proximo passado fui servido permittir aos navios das potencias alliadas, e amigas da minha coroa a livre entrada nos portos deste continente; e sendo necessario, para que aquelles dos referidos navios, que demandarem o porto desta capital, não encontrem risco algum na sua entrada, ort sahida, que haja pilotos práticos desta barra, capazes, e com os sufficientes conhecimentos ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo considerącão ao estado de decadencia, em que se achão todas as minas de ouro de estado do Brazil, e ao abuso, que se faz, extraviando-se a maior parte do ouro, que dellas se extrahe, com gravissimo prejuizo da minha Real Fazenda, e dos interesses dos meus fiéis vassallos, que se dão a este genero de industria ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo necessario nas urgentes precisões, em que se acha o estado, estabelecer rendimentos, que bastem para a despeza publica, pois que não podem chegar os que se achavão estabelecidos em mui diversas circunstancias ... tabaco, que sahir da Casa da Arrecadącão da Capitania da Bahia ... pagará ao sahir quatrocentos reis por arroba ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservącao da saude pública, fazendo desarreigar antigos, e prejudiciaes abusos ..Na Régia Typografia Silviana.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tornando-se necessario o haver nesta corte mais magistrados criminaes, não só porque se mudárão as antigas circunstancias com a minha residencia, e se tem augmentado a povoącão, exigindo por isso a seguran̨ca pessoal ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque tendo considerącão á necessidade, que há, de se crear o lugar de intendente geral da policia da Corte, e do estado do Brazil, da mesma forma, e com a mesma jurisdic̨cão, que tinha o de Portugal, segundo o alvará da sua creącão de vinte e cinco de junho de mil setecentos e sessenta, e do outro de declarącão de quinze de janeiro de mil setecentos e oitenta ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente como governador, e perpétuo administrador das tres ordens militares, fąco saber aos que o presente alvará com fo˕rca de lei viremque havendo mandado considerar a minha Real Capella como a principal Igreja, e cabęca de todas as das ordens, e não tendo ella rendimento, ou patrimonio algum, nem para as despezas do culto, nem para o seu necessario guizamento .Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque tendo considerącão ao quanto convém nas actuaes circunstancias augmentar as rendas reaes, para com ellas acodir ás urgentes necessidades do estado; e convindo tambem lan̨car maõ de meios já conhecidos, e de impostos ... as cartas de jogar fiquem neste estado, e nos meus dominios ultramarinos por estanco ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque querendo dar aos tres batalhões, de que se compõe a Brigada Real da Marinha, huma forma nove, e mais semelhante á dos regimentos de artilharia do meu Exercito, tanto por evitar toda a despeza da minha Real Fazenda ..Na Impressão Regia1808-01-01
DecretoQuerendo dar ás minhas tropas dos dominios do Brazil novas provas da minha Real clemencia, na occasião em que venho residir nesta parte interessante dos meus estados: hei por bem perdoar a todos os individuos dellas, que tiverem tido a infelicidade de dezertar dos seus corpos, e de se apartar das suas bandeiras ..Na Impressão Regia1808-01-01
DecretoSendo conveniente ao bem publico remover todos os embarącos, que possão tolher o livre giro, e a circulącão do commercio: e tendo considerącão ao estado de abatimento, em que de presente se acha o nacional, interrompido pelos conhecidos estorvos, e actuaes circunstancias de Europa ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento da populącão, e riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para mais commoda, e legal decisão dos seus pleitos, e desaven̨cas se creassem juizes letrados nequellas das ditas villas ... Capitania de Pernambuco, que a villa de Goiana estava nas referidas circunstancias ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me sido presente o augmento de povoącão, e riqueza, em que estava o lugar de Porto Alegre no continente do Rio Grande de São Pedro, por effeito da prosperidade da sua agricultura, e commercio; e quanto convinha ao meu Real servįco, e ao bem commum dos meus fieis vassallos habitantes delle, que a justįca não fosse administrada por juizes leigos ..Na Impressaõ Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo mostrado a experiencia, e a constante prática de Portugal, que o imposto da decima nos predios tem a vantagem de ser o mais geral, e repartido com mais igualdade, pois que pagando-o por fim os inquilinos, que os alugão, por lho carregaren os donos no aluguel, e os proprietarios pelos em que habitão, chega a todos os meus fieis vassallos, que tem igual obrigącão ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservącão da saude pública, fazendo dezarreigar antigos, e prejuficiaes abusos ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque sendo conveniente á arrecadącão da minha Real Fazenda na repartįcão dos novos direitos, que haja hum vedor da Chancellaria Mór do Brazil, e hum superintendente dos novos direitos: ..Na Impressão Regia.1808-01-01
EditalAo Conselho Supremo Militar baixou o decreto do theor seguinte: havendo o Imperador dos Francezes invadido os meus estados de Portugal de huma maneira a mais aleivosa, e contra os tratados subsistentes entre as duas coroas, principiando assim sem a menor provocącão as suas hostilidades, e declarącão de guerra contra a minha coroa ..Na Offic. de J.F.M. de Campos.1808-01-01
DecretoConsiderando que na vastidão dos meus dominios do Brazil terá sido curto o prazo, que concedi pelo meu decreto de treze de maio do corrente anno, para o indulto dos dezertores ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoTendo considerącão ao muito, que convem animar a agricultura, e industria nacional: hei por bem ordenar, que os generos denominados molhados, que forem da produc̨cão de Portugal, e ilhas, paguem por entrada nas alfandagas deste estado do Brazil ..Na Impressão Regia1808-01-01
DecretoDesejando promover por todos os meios de brandura, e moderącão o recrutamento necessario para levar ao seu estado completo os regimentos de linha do meu exercito nos dominios do Brazil ..Na Impressão Regia.1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque tendo considerącão á representącão, que me fez o consul da nącão Ingleza: hei por bem crear nesta cidade hum juiz conservador para que processe, e sentenceie as causas, que pertencerem á mesma nącão, na fórma que praticava o juiz conservador, que havia em Lisboa ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoSendo da mais alta preeminencia dos augustos soberanos, reis, e imperadores a ac̨cão de crear novas ordens de cavallaria, com que possão remunerar os mais relevantes servįcos, assim dos seus vassallos, como de illustres estrangeiros, que não tiverem outro premio, que lhes seja equivalente, senão o da honra ..Na Impressão Regia.1808-01-01
DecretoHavendo o Imperador dos Francezes invadido os meus estados de Portugal de huma maneira a mais aleivosa, e contra os tratados subsistentes entre as duas coroas, principiando assim sem a menor provocącão as suas hostilidades, e declarącão de guerra contra a minha coroa ... A Meza do Desembargo do Pąco o tenha assim entendido, e o fąca publicar ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Angra dos Reis na Ilha Grande, e do Paratí ..Na Impressão Regia1808-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo creado neste estado o Tribunal da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão, pelo alvará de tres de agosto do anno passado, com o fim de entender no augmento destas principaes fontes da riqueza, e prosperidade dos estados ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoSendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco de dezeseis de fevereiro passado, e do Conselho da Fazenda de trinta e hum de janeiro do corrente anno, as duvidas, que occorrerão sobre a qual dos dous tribunaes pertencia a remessa das justificącões de servįcos, no caso de se continuarem a mandar fazer perante os governadores, e ouvidores das diversas capitanias deste estado ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoSendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitáes; e havendo mostrado a experiencia, que o estabelecimento de huma Guarda Militar de Policia he o mais proprio não só para aquelle desejado fim ..Na Impressáo Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque não bastando os rendimentos reaes, que se achão estabelecidos, para supprir as necessarias despezas do estado ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo determinado pelo alvará de dez de maio do anno passado, que todos os aggravos ordinarios, e appellącões do Pará, Maranhão, Ilhas dos Ącores, e Madeira, e da relącão da Bahia, que dantes se interpunhão a Casa da Supplicącão de Lisboa, se interpuzessem para a do Brazil ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo o primeiro, e principal objecto dos meus paternaes cuidados o promover a felicidade pública dos meus fieis vassallos; e havendo estabelecido com este designio principios liberaes para a prosperidade deste estado do Brazil ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoTendo a divina providencia permittido que os meus reinos de Portugal e Algarves ficassem completamente restaurados, e livres da oppressão, e jugo Francez; e sendo necessario estabelecer hum governo para reger os meus vassallos durante a minha ausencia neste estado, e em quanto as circunstancias não permittirem que Eu haja de voltar ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal com o designio de fazer prosperar estes objectos de sua incumbencia para augmento da felicidade publica, era de absoluta necessidade, que elle tivesse rendimentos proprios, e bastantes, não só para o pagamento dos deputados ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este Meu alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos: que havendo eu creado este tribunal pelo outro Meu alvará de vinte e tres de agosto do anno passado de mil oitocentos e oito; determinando, que os deputados ven̨cão, além do ordenado, os emolumentos que lhes competirem ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo considerącão aos embarącos, que nas transac̨cões successivas, e quotidianas do commercio interro podem occorrer todas as vezes, que girem moedas do mesmo metal ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque constando na minha Real presen̨ca quão desnecessario he hum intendente do ouro em villa Boa de Goiás ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo nomeado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultra-marinos, por decretos de vinte e sete de fevereiro de mil oitocentos e oito aos doutores Manoel Vieira da Silva, e José Correia Pican̨co ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco, que muito importava á prosperidade deste estado remediar o abuso de se confirmarem as sesmarias sem preceder a necessaria medįcão, e demarcącão judicial das terras concedidas, contra a expressa decisão do decreto de vinte de outubro de mil setecentos cincoenta e tres ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoSendo-me presente, que no anno de mil oitocentos e sete Eu fora servido permittir a muitos negociantes Inglezes a reexportącão das fazendas, que tinhão depositadas nas alfandegas de Portugal ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta do Tribunal da Real Junta do Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que a legislącão do alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoSendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitaes; e havendo mostrado a experiencia, que o establecimento de huma Guarda Militar de Politica he o mais proprio não só para aquelle dezejado fim ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará viremque attendendo, á grande falta, que experimenta de moeda provincial de prata neste estado do Brazil, e para facilitar as transac̨cões mercantís no maior giro de commercio, que ora tem ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco quanto convinha ao bem do meu real servįco, que houvesse hum distribuidor para distribuir as ac̨coes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correįcões do civel, e crime da corte da casa da supplicącão do Brazil ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente, que muito importava ao bem do meu Real servįco, e ao dos meus fieis vassallos da capitania de Goiaz, que a antiga comarca se dividisse em duas, creando-se huma da parte do norte, não só para melhor, e mais commoda administrącão da justįca ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco do estado do Brazil a súpplica de muitos proprietarios de engenhos de assucar, e lavradores de cannas, em que me pedião o serem as suas fabricas comprehendidas no privilegio concedido pela resolųcão de vinte e dous de setembro de mil setecentos cincoenta e oito aos habitantes da capitania do Rio de Janeiro ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo necessario, e for̨coso estabelecer novos impostos, para nas urgentes circunstancias, em que se acha o estado, poder supprir-se ás despezas publicas ..Na Impressão Regia1809-01-01
DecretoHavendo Eu determinado pela carta regia de vinte e oito de janeiro do anno passado que todas as mercadorias estrangeiras pagassem nas alfandegas do Brazil vinte e quatro por cento, e pelo decreto de onze de junho do mesmo anno ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque tendo declarado por carta regia de quatro de mar̨co de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehendera as ouvidorias do Brazil, por não comprehendera a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio ..Na Impressão Regia1809-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo os meus constantes, e paternaes desejos os de promover a felicidade dos póvos, que o omnipotente confiou ao meu soberano regimen; e que considerando que o commercio he o meio mais disposįcões, visto que por elle se facilita o modo de dar á agricultura, e industria nacional todo o desenvolvimento, e energia, de que estas duas importantes fontes da pública prosperidade são susceptiveis ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justįca se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservącão da seguran̨ca pessoal ..Na Impressão Regia1810-01-01
DecretoParecendo muito conveniente ao meu real serviço, que no Arsenal Real do meu exercito exista perfixamente huma companhia de artifices, que, mantendo-se na disciplina necessaria e boa ordem militar, hajão de empregar-se nos respectivos trabalhos, a que são destinados em huma semelhante repartição: ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este meu alvará viremque tendo determinado pelo alvará de vinte e seis de outubro do presente anno crear, em beneficio do commercio, e navegącão, assim nacional, como estrangeiro, hum estabelecimento de deposito no porto da cidade de Ponta Delgada na ilha de S. Miguel, em que hajão de ser recebidas para reexportącão, e consumo ás fazendas, mercadorias, artigos de prodųcão, manufactura, industria, e inven̨cão dos meus vassallos, e dos estrangeiros ..Na Impressão Regia1810-01-01
Relação dos despachos publicados na corte no dia dos felices annos do serenissimo senhor Principe da Beira 12 de outubro de 1810s.n.1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de regimento com for̨ca de lei viremque havendo tomado em considerącão quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos meus fieis vassallos a conservącão da saude publica, e o zelar se, que ella se não estrague por contagio communicado por embarcącões, passageiros, e mercadorias, que entrem neste porto, e nos demais deste estado, contaminados de peste, e de molestias contagiosas ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo determinado pelo alvará com for̨ca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justįca; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justįca Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcącões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos alvarás de sete de dezembro de mil setecentos e noventa e seis, de nove de maio de mil setecentos e noventa e sete, e de quatro de maio de mil oitocentos e cinco ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que havendo Eu declarado no alvará do primeiro do abril de mil setecentos cincoenta e hum, quaes erão as incumbencias das Mezas de Inspec̨cão, que fui servido crear para augmento, e prosperidade da agricultura, e do commercio; e devendo enterder-se desta legislącão ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, estavão em notaria precisão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca, conservando-se com mais exactidão a tranquillidade interna, e respeitando-se, como convem, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villa do Rio das Contas da comarca da Jacobina ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas das villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca; conservada com maior exactidão a tranquillidade interna, respeitados, como convem, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villas de Santo Amaro da Purificącão, e de S. Francisco ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este meu alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presente a falta de administrącão de justįca, que ha nas villas, e julgados do interior da comerca de Pernambuco, por não poder o ouvidor fazer as competentes, e necessarias correįcões por muito occupado nos objectos, e incumbencias do meu Real servįco ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque sendo-me presentes os graves embarą̨cos, e incommodos, que resultão á boa disciplina, e mantenimento do meu Real Exercito, não só do atrazo dos fardamentos, que em grande parte tem procedido do systema, que até aqui se seguio, tendo faltado o estabelecerem-se épocas fixas para estes pagamentos, mas aiuda da fórma, e modo com que os mesmos fardamentos erão ordenados ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará de regimento viremque havendo-me representado o Fyzico Mór do Reino quanto era necessario, e util ao bem do meu real serviço, que se formalizasse hum novo regimento, não só para se estabelecerem providencias uteis ao fim da instituição deste emprego, que eu fora servido instaurar, abolindo, e extinguindo a Real Junta do proto-medicato pelo alvará de sete de janeiro do anno passado; mas tambem para se regularem por elle os seus delegados: ..s.n.1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque sendo o principal objecto da minha paternal atten̨cão o promover a felicidade dos meus fieis vassallos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado serem os que elevarãoas nącões, que os adoptárão, ao maior auge da prosperidade, e opulencia publica ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará de declaração viremque havendo estabelecido pela carta de lei de vinte e nove de novembro de mil oitocentos e oito, que os grans-cruzes, e commendadores da nova Ordem da Torre e Espada usassem na casaca de huma chapa na forma do modello, que com a mesma carta de lei se imprimio: ..Na Impressão Regia.1810-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque havendo-se verificado na minha Real presen̨ca em consulta da Meza do Desembargo do Pąco os justos motivos de necessidade, e utilidade, porque convinha ao bem do meu Real servįco, e ao dos meus fieis vassallos, habitadores da villa do Bom Successo de Minas Novas do Arassuahi, e seu Termo, na capitanía de Minas Geraes, a creącão de hum juiz de fóra ..Na Impressão Regia1810-01-01
Eu o Principe Regentefąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que havendo-me sido presentes, e considerado com pessoas do Meu Conselho, e outros ministros doutos, experimentados, e zelosos do servįco de deos, e meu, e do bem commum dos meus vassallos, que me pareceo consultar, os graves inconvenientes, que poderião resultar da literal intelligencia do [sec.] 3. Tit. 10 do Libro 3. da Ordenącão ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe RegenteFąco saber aos que este alvará de ampliącão, e declarącão virem, que tendo Eu dado as providencias opportunas, pelo alvará de vinte e nove de julho de mil oitocentos e nove, para fazer applicaveis a todas as prącas mercantis do estado do Brazil, e dominios ultramarinos as disposįcões do outro alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis, e das mais leis, e decretos, que formão com elle a legislącão dos fallidos ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque em consulta, a que mandei proceder pela Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão do estado do Brazil, e dominios ultramarinos, me foi presente, que podendo da disposįcão do paragrafo segundo do alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove seguirse na prática algum embarąco, e retardamento ao livre giro do commercio, em quanto ordena que os donos das mercadorias para poderem gozar do perdão dos direitos de entrada ..Na Impressão Regia1811-01-01![Cover image for Eu o Principe Regeente [sic] fąco saber aos que este alvará virem](https://covers.openlibrary.org/b/id/6932886-S.jpg)
Eu o Principe Regeente [sic] fąco saber aos que este alvará viremque tendo a divina providencia aben̨coado o feliz consorcio da Princeza Dona Maria Thereza, minha muito amada e prezada filha, e do Infante de Hespanha Dom Pedro Carlos, meu muito amado e prezado sobrinho, com o nascimento de hum filho ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará de declarącão viremque havendo Eu determinado pelo alvará de dezesete de junho de mil oitocentos e nove, que nenhuma quitącão de herdeiro, ou legatario por effeito de testamento, podesse ser acceita em juizo, nem se houvesse por cumprido o testamento, sem que a quitącão fosse primeiramente sellada ..Na Impressão Regia1811-01-01
DecretoConformando-me com a informącão, e paracer dos governadores do reino de Portugal, e Algarves sobre o requerimento de José Joaquim de Castro, em que pede se declare, que sómente se denomine Agoa de Inglaterra a que manipúla na sua fabrica, e que esta seja a unica, que se possa denominar Real Fabrica de Agoa de Inglaterra ..Na Régia Typografia Silviana1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o prezente alvará com for̨ca de lei viremque verificando-se na minha Real prezen̨ca em consulta da Meza do Desembargo do Pąco os justos motivos, com que os moradores do Arrayal e Freguezia de S. João Marcos requererão, que fosse erigido em villa, separando-se da de Rezende de novo creada ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o principe regente: fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque tendo considerącaõ ao que me foi prezente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão do estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos, sobre a incompatibilidade da prohibįcão dos commissarios volantes, ordenada em mui diversas circumstancias pelo alvará de seis de dezembros de mil setecentos cincoenta e cinco ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe Regente: fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo aberto, e franqueado os portos deste estado aos navios, e embarcącões de todas as nącões estrangeiras, que estiverem em paz com a minha Real Coroa, permittindo-lhes o despacho de todas as suas mercadorias, pagando vinte e quatro por cento, pela carta Regia de vinte e oito de janeiro de mil oitocentos e oito ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque attendendo ao que me representarão o provedor, e mais officiaes da Meza, e Caza de Santo Antonio de Lisboa ..s.n.1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarącão com for̨ca de lei viremque em consulta, a que mandei proceder pela Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil e dominios ultramarinos, me foi presente, que não se achando os couros curtidos, que se denominão atanados, expressamente nomeados entre os generos sujeitos ás contribuįcões estabelecidas para as despezas da mesma Real Junta em o alvará de quinze de julho de mil oitocentos e nove ..Na Impressão Regia1811-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas ..Na Impressão Regia1812-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas ..Na Impressão Regia1812-01-01
Tendo-me sido presentes os graves inconvenientesque resultão das continuas e repetidas instancias, com que requerem adiantamento em póstos, assim muitos governadores de prącas, que nao tem guarnįcões regulares, como outros officiaes de companhias fixas, ou pés de castello, e outros, que se retirão do servįco activo por incapacidade fysica ..Na Impressão Regia1812-01-01
Eu o Principe Regentefąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que tendo-se estipulado no artigo XXI. do Tratado de commercio, e navegącão, ajustado em desenove de fevereiro de mil oitocentos e dez, com o meu antigo, e fiel alliado, el rei da Grã-Bretanha e Irlanda, que todos os portos dos meus dominios, onde hajão, ou possão haver alfandegas ..Na Impressão Regia1812-01-01
Eu o Principe RegenteFąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: que havendo por bem dos habitantes das capitanias do Maranhão, e do Pará mandado crear huma relącão na cidade de S. Luiz do Maranhão pelas minhas reaes resolųcões de vinte e tres de agosto do anno proximo passado, e de cinco do corrente mez de maio ..Na Officina de J.F.M. de Campos1812-01-01
DecretoConformando-me com a informącão, e paracer dos governadores do reino de Portugal, e Algarves sobre o requerimento de José Joaquim de Castro, em que pede se declare, que sómente se denomine Agoa de Inglaterra a que manipúla na sua fabrica, e que esta seja a unica, que se possa denominar Real Fabrica de Agoa de Inglaterra ..Na Impressão Regia1812-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque sendo hum dos primeiros objectos da Minha paternal sollicitude, em beneficio geral dos meus fieis vassallos, o promover. e adiantar a riqueza nacional, animando, e favorecendo a industria e manufacturas nas diversas partes dos meus vastos estados, e dominios ..Na Impressão Regia1813-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo sido de tempos mui remotos a pessoa e bens dos orfãos objecto dos paternaes cuidados dos senhores Reis Meus augustos predecessores; promulgando muito sabias e providentes leis, e ordenando regulamentos, a fim de que estes filhos do estado, privados da inspec̨cão e curadoria encarregada a seus pais pela natureza, e pelas leis, venhão a conseguir huma educącão, proporcionada à sua condįcão, e á arrecadącão e aproveitamento de seus bens; creando juizes de orfãos letrados nas cidades mais populosas ..Na Impressão Regia1813-01-01![Cover image for Eu o Principe Recente [sic] fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem](https://covers.openlibrary.org/b/id/6854381-S.jpg)
Eu o Principe Recente [sic] fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque dependendo em grande parte a prosperidade publica da boa administrącão da justįca civil, e criminal, conseguindo os póvos por meio della gozar a abrigo das leis da liberdade civil, e politica, que estas lhes afian̨cão, e segurão, e que he compativel com o estado da sociedade, e da seguran̨ca pessoal ..Na Impressão Regia1813-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque em consulta da Meza do Desembargo do Pąco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislącão do reino que as senten̨cas proferidas no grão de revista se possão ..Na Impressão Regia1813-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo sido creado em mil seiscentos e quarenta e hum o Tribunal da Junta dos Tres Estados, e comęcando a ter exercicio em mil seiscentos e quaranta e tres pelo Decreto de dezoito de janeiro do mesmo anno, com o fim de administrar os impostos da decima, usuaes, real d'agoa, direito nova da Chancellaria, caixas de assucar ..Na Impressão Regia1813-01-01
Decreto. Havendo-me representado os governadores do Reino de Portugal, e dos Algarvesque os professores de filosofia, e das escolas de primeiras letras não se achavão comprehendidos na disposįcão literal do Decreto de tres de setembro de mil setecentos cincoenta e nove ..Na Impressão Regia1813-01-01
Eu o Principe Regente: fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque reprezentando-me a Junta do Banco do Brazil, creado pelo alvará de doze de outubro de mil oitocentos e oito, a necessidade que tinha de serem cobradas as quantias que se lhe devessem, assim, e do mesmo modo com que se cobrão as dividas fiscaes ..Na Impressão Regia1814-01-01
Relação dos despachos que o Principe Regente N.S., por decreto datado na córte do Rio de Janeiro em 24 de julho de 1815, foi servido promoverconfirmando as consultas que pela meza do desembargo do paço subírão á sua Real presençaNa Offic. de Joaquim Rodrigues d'Andrade.1815-01-01
Primeiras linhas do direito commercial deste reinoNa Impessão Regia.1815-01-01
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará viremque tendo mostrado a experiencia não serem sufficientes para se consequir o bom regimen do Hospital dos Lazaros estabelecido nos suburbios desta Corte, nem para se promover a prompta e exacta arrecadação das rendas applicadas á sua manutenção as disposiçoens dos vinte e dous capitulos que lhe servem de regulamento: ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tomando em considerącão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo determinado no paragrafo quarto do alvará do primeiro de dezembro de mil oitocentos e quatro, promulgado com o fim de promover o adiantamento das sciencias, e a regularidade dos estudos da Universidade de Coimbra ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tomando em considerącão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos ..Na Impressão Regia1815-01-01
Primeiras linhas do direito agrario deste reinoNa Impessão Regia.1815-01-01
Relação dos despachos publicados na corte do Rio de Janeiro, na Gazeta extraordinaria n.o 3 de terça feira 11 de abril de 1815Na Impressão de J.F. Monteiro de Campos1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará viremque tendo-me sido presente em Consulta da Mesa do Desembargo do Pąco ser conveniente o erigir-se em villa a povoącão do bréjo de area situada no termo da villa de Monte-Mór, comarca da Parahiba do Norte ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo sido estabelecidos e regulados os ordenandos dos ministros da Casa da Supplicącão, e da Relącão e Casa do Porto ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tomando em considerącão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos ..Na Impressão Regia1815-01-01
Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque em consultas da Meza do Desembargo do Pąco de dez de novembro de mil oitocentos e dois, e de dezanove de julho passado, constou na minha Real presen̨ca, quanto era justo, e conforme á utilidade publica, e particular dos meus fieis vassallos, moradores, e vizinhos do lugar do Cartacho ..Na Impressão Regia1815-01-01
Relação dos despachos publicados na côrte pela secretaria de estado dos negocios do Brazil, no faustissimo dia 17 de dezembro de 1815anniversario de Sua Magestade a Rainha Nossa SenhoraNa Impressão Regia1816-01-01
Eu Elrey fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque verificando-se na Minha Real Presen̨ca pela Consulta da Mesa do Desembargo do Pąco, a que mandei proceder sobre as representącões do juiz da Fóra da villa de Marajó na Ilha de Joannes, comarca do Pará, serem frequentes as desordens, abusos, e crimes commetridos na mesma Ilha ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1816-01-01
Eu Elrei fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei viremque tendo determinado no alvará de seis de maio de mil oitocentos e nove em declarącão do outro de dez de maio de mil oitocentos e oito, que os aggravos ordinarios, e appelącões das ilhas dos Ącores, Madeira, e Porto Santo se interpozessem para a Caza de Supplicącão de Lisboa ..Na Impressão Regia1816-01-01
Eu Elrey fąco saber aos que este alvará viremque sendo-me presente em consulta da Mesa do Desembargo do pąco a necessidade que havia de se crear hum lugar de Juiz de Fóra Letrado para a villa do Rio Grande da Capitanía de S. Pedro ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1816-01-01
Eu Elrey. Fąco saber, aos que este alvará com for̨ca de lei viremque tendo mostrado a experiencia, que a quantia de treze réis diarios, que pelo alvará de doze de mar̨co de mil oitocentos e dez mandei abonar por cada huma prąca dos tres regimentos de infantaria de linha, e do de artilharia da guarnįcão desta Corte para funda de fardamento ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1816-01-01
Para o patriarca eleito de LisboaExcellentossomo e reverendissimo senhor. Com a conta n. 441 em data de 29 de outubro do anno proximo passado, foi presente a Elrei Nosso Senhor o requerimento dos novos contratadores do contrato geral do tabaco, e saboarias, em que pedem se lhes restituão os privilegios que forão revogados pelo alvará de 21 de fevereiro do sobredito anno ..Na Impressão regia1817-01-01
Decreto. Tendo considerącão ás representącões que tem subido á Minha Real Presen̨ca do procurador do Senado da Camerae de outras pessoas, a quem tenho ordenado o examinarem as causas que concorrem para a falta da abundancia de agoa, que nestes ultimos annos tem soffrido a cidade: e querendo dar as providencias que exige hum objecto de tanto interesse ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1817-01-01
Tendo considerącão aos servįcos, que as ordens religiosas tem feito no Meu Reino, e Dominios, tanto á religião, como ao estadoa deverem ser consideradas como huma classe de vassallos, a qual, como qualquer outra, deve gozar da protec̨cão das leis para a manuten̨cão e seguran̨ca dos seus direitos, e propriedades ..Na Impressão Regia1817-01-01
Decreto. Querendo dar ao povo da cidade do Rio de Janeiro huma demonstrącão da Minha Real benevolencia pella occasião da Minha coroącão nesta cidadehei por bem, que todos os seus habitantes siquem gozando, d'ora em diante, do privilegio de Aposentadoria passiva ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1818-01-01
Eu Elrey fąco saber aos que este alvará viremque, tendo mostrado a experiencia ser desnecessaria em Angola, para a boa e prompta administrącão da justįca, a separącão que se fez da vara do crime, da do civel, e que sem inconveniente do Meu Real servįco, do interesse dos póves, e da seguran̨ca publica, podem ambas estar unidas ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1818-01-01
Eu el-rey faço saber aos que este alvará com força de lei viremque tendo-me sido presente por muitas consultas e representações, a necessidade que havia de destinar fundos para os precizos melhoramentos que exigia o estado do Reino, e reparar os estragos, e satisfazer as despezas cauzadas pela guerra; ..Na Impressão Regia1818-01-01
Decreto. Tendo-se celebrado o acta da minha acclamącão e exaltącão ao throno destes reinose conhecendo pelas vivas demonstrącões do meu povo, da nobreza, e dos representantes das camaras, e corporącões que a elle concorrerão a prestar o juramento de preito e homenagem; o amor e lealdade que tem á minha Real pessoa, á monarchia, e ao nome portuguez ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1818-01-01
Eu Elrey fąco saber aos que este alvará viremque requerendo-me o corregedor, e o provedor da comarca d'Angra, e o corregedor da comarca da ilha de Madeira, a mesma grąca, que Eu fora servido conceder aos juizes de fóra daquellas ilhas igualando-os no ordenando aos juizes de Fóra de Beira Mar, e Sertão pelo alvará de sete de janeiro de mil oitocentos e onze ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1818-01-01
Eu Elrey fąco saber aos que este alvará viremque querendo dar hum authentico testemunho ao leal Senado da Camara da Cidade de Macau, da considerącão que elle merece pelos servįcos que Me tem prestado no desempenho das commissões de que se acha encarregado ..Na Offic. de J.F.M. de Campos1818-01-01
Eu Elrei fąco saber aos que este alvará viremque tendo considerącão á preeminencia do cargo de Governador dos reinos de Portugal, e Algarves, e á representącão, que estes devem ter para mais facilmente conciliarem o respeito dos povos, tão necessario para o desempenho das suas fun̨cões, e da grande confian̨ca, que nelles tenho ..Na Impressão Regia1818-01-01
Eu el-rei faço saber aos que este alvará viremque havendo tomado em consideração os gravissimos males, que se tem seguido, e podem ainda seguido, e podem ainda seguir-se ao meu Real Serviço, á honra nacional, e aos interesses de meus fieis vassallos dos termos vagos, em que se acha concebido o artigo quarenta e quatro dos de guerra, confirmados em resolução de Consulta de vinte e cinco de setembro de mil setecentos e noventa e nove; ..Na Impressão Regia.1819-01-01
Edital. Elrei nosso senhor, por sua immediata resolųcão de 19 de maio do corrente annotomada em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącão destes reinos, conformando-se com o parecer do tribunal: foi servido ordenar, que não sómente as matriculas dos negociantes das Capitanías do Pará, e Maranhão se pudessem requerer pelo seu expediente ..Na Impressão Regia1819-01-01
Eu Elrei faço saber aos que o presente alvará com força de lei viremque sendo muito frequentes, e conhecidos os beneficios, que a nação Portugueza sempre recebeo do patrocinio de Santissima Virgem da Conceição em todas as épocas arriscadas da monarchia; não tem sido menos constantes os reconhecimentos e devoção que os soberanos de Portugal, meus augustos predecessores, tributárão em todos os tempos á mesma Virgem; ..Na Imprensa Nacional1819-01-01
Eu Elrei fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei viremque, tendo-me representado os governadores do reino de Portugal, e outras pessoas do Meu Conselho, e zelosas do meu servįco, e dos interesses reciprocos do Reino Unido, ser muito conveniente ampliar as disposįcões do alvará de vinte e cinco de abril de mil oitocentos e dezoito ..Na Impressaõ Regia1820-01-01
El-Rey aos habitantes do Rio de JaneiroNa Typographia Rollandiana1821-01-01
Decreto. Tendo-se dignado a divina providencia de conceder apoz huma tão devastadora guerra o suspirado beneficio da paz geral entre todos os Estados da Europae de permitir que se começassem a lançar as bases da felicidade da monarquia portugueza, mediante o ajuntamento das cortes geraes, extraordinariamente congregadas na minha muito nobre e leal cidade de Lisboa, para darem a todo o Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves huma constituição politica conforme os principios liberaes, ..Na Impressão Regia1821-01-01
Antonio Luiz Pereira da Cunha, do Conselho de Sua Magestade, Desembargador do Paço, e Intendente Geral da Policia, etc. Faço saber aos que o presente Edital viremque tendo os negocios politicos do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves tomado a melhor face, e consolidação possível, para conseguir-mos os heroicos fins de nossa regeneração nacional, ..Na Imprensa Nacional1821-01-01
Projecto para discussão. Constituiçao politica da monarquia portuguezafeita pelas Côrtes Geraes, extraordinarias, e constituintes reunidas em Lisboa no anno de 1821. Promulgada a [blank] de [blank] do mesmo annoNa Imprensa nacional.1821-01-01
O doutor Antonio Luiz da Cunha, do Conselho de Sua Magestade, e do da Sua Real Fazenda, fidalgo cavalleiro da Caza Real, commendador da Ordem de Christo, deputado da Real Junta do Commercio, fiscal das mercés, e Intendente Geral da Policia desta Côrte e reino do Brazil, etc. etc. etc. Fąco saber aos que o presente Edital viremque sendo muitas, e mui diversas as despezas, que pelo cofre desta Intendencia Geral da Policia se fazem nos differentes ramos da publica administrącão, que estão a seu cargo, tenho por isso ordenado que se passe a fazer o balan̨co geral dos fundos existentes no cofre ..Na Regia Officina Typografica1821-01-01![Cover image for [Colleccão de leis extravagantes]](https://covers.openlibrary.org/b/id/6939293-S.jpg)
[Colleccão de leis extravagantes]s.n.1821-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, tomando em considerącão os ultimos actos fo governo do Rio de Janeiro, decretão o seguinte: 1. He nullo o decreto de tres de junho do presente anno sobre a convocącão no Brazil, e bem assim quaesquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro ..Na Imprensa Nacional1822-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, tomando em considerącão o estado politico, em que actualmente se achão as provincias meridionaes do Brazil, decretão o sequinte: 1.o Continuará o Principe Real a sua residencia no Rio de Janeiro até á publicącão da Constituįcão Politica da Monarquia Portugueza ..Na Imprensa Nacional1822-01-01
Constituição politica da monarchia portuguezaEdição nacional e official.Na Imprensa Nacional1822-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza decretão o seguinte: 1.o Serão processados, e julgados os membros da Junta Provisional do governo da provincia de S. Paulo, que assignárão a representącão enviada ao Principe Real, en data de 24 de dezembro de 1821 ..Na Imprensa Nacional1822-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocącão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulącão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituįcão politica da monarquia, decretão o seguinte: ..Na Imprensa Nacional1822-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, querendo prover do modo possivel sobre as oppressões, que soffrem algumas provincias do reino do Brazil com certos impostos irregulares, decretão o sequinte: ..Na Imprensa Nacional1822-01-01
Dom João por grãca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei sequinte: Ad Cortes decretão o sequinte: 1. O governo mediando as informącões necessarias a que deve proceder sobre a natureza, qualidade, e circumstancias de trinta e seis fazendas que ha de gado vaccum, e cavallar na provincia do Piauhy ..Na Imprensa Nacional1823-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, a Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o sequinte: 1. Fica approvado o Collegio de Educandas, que se acha principiando na capital do Pará. 2. O governo applicará para o referido estabelecimento o primeiro convento que alli se supprimir, ou outro edificio publico, que for mais conveniente ..Na Imprensa Nacional1823-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão provisoriamente o seguinte: 1.o A Regencia do Brazil residirá na cidade da Bahia em quanto lhe não parecer conveniente transferir-se para outra parte do Reino ..Na Imprensa Nacional1823-01-01
Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etcFąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o seguinte: Fica o governo authorizado para mandar um medico para a cidade de Oeiras, assim como um cirurgião, e um boticario para a villa da Parnahiba, ficando todos elles obrigados a tratar dos doentes militares ..Na Imprensa Nacional1823-01-01
Ordenações e leis do reino de Portugalrecopiladas per mandado delrei D. Filippe o primeiroNona edição, feita sobre a primeira de Coimbra de 1789, confrontada e expurgada pela original de 1603.Na Real imprensa da Universidade1824-01-01
Eu o Imperador e ReiFąco saber aos que este mea alvará virem que, para dar a meus fieis vassallos huma nova demonstrącão do meu sollícito empenho, em promover a sua prosperidade, e proteger os importantes ramos de agricultura e commercio, ainda além das consideraveis isen̨cões, que fui servido conceder-lhes pelo meu alvará de quatro de junho deste anno: querendo ao mesmo tempo facilitar os meios de reconciliącão, e restabelecer entre os Portuguezes, e Brazileiros as relącões ..Na Impressão Imperial e Real.1825-01-01
Dom João por grąca de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarvesd'aquem e d'além mar em Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegącão, e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, etc. Aos vassallos de todos os estados dos meus reinos, e senhorios saude. Fąco saber aos que esta carta de lei virem: que pela minha carta patente dada em o dia treze de maio do corrente anno fui servido tomar em minha alta considerącão quanto convinha, e se tornava necessario ao servįco de Deos ..Na Impressão Regia1825-01-01
Dom João, por grąca de Deos, Imperador do Brazil, e Rei de Portugal, e dos Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegącão, e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, etcFąco saber aos que a presente carta de confirmącão, e ratificącão virem, que em vinte e nove de agosto do corrente anno se concluio, e assignou, ma cidade do Rio de Janeiro, entre mim, e o serenissimo principe D. Pedro, Imperador do Brazil, meu sobre todos muito amado e prezado filho, pelos respectivos plenipotenciarios, munidos de competentes poderes, hum tratado de paz, e allian̨ca ..Na Impressão Imperial e Real.1825-01-01
Achando-se prohibida geralmente nestes meus reinos de Portugal, e do Algarve, e seus dominios, a entrada, baldeącão, reexpostącão, e despacho de vinhos, aguas-ardentes, licôres, vinagrese outras bebidas espirituosas preparadas em paizes estrangeiros; e posto não seja de esperar, que desta geral, e absoluta prohibįcão, se pertendão entender exceptuadas as aguas-ardentes, e licôres do Brazil ..Na Impressão Imperial e Real.1825-01-01
Carta constitucional da monarchia portuguezaNa Impressão Regia.1826-01-01
Carta constitucional da monarchia portugueza..publisher not identified1826-01-01
Carta constitucional da monarchia portuguezaNa Impressão Regia1826-01-01
Legislação relativa ao Rio Mondego: vallas e campos de CoimbraImp. da Universidade1869-01-01
Regulamento geral de sanidade maritima mandado observar por decreto de 12 de Novembro de 1874Impr. Nacional1874-01-01
Legislação da instrucção primariaImprensa nacional1889-01-01
Concordata e aco rdo missiona rio de 7 de Maio de 1940Edic ʹa o do Secretariado da Propaganda Nacional1943-01-01
Constituição da República Portuguesasexta revisão constitucional : Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho1. ed.Vislis Editores2004-01-01
Legislação da função pública2a. ed.Coimbra Editora2006-01-01
Código contributivoanotado1a. ed.Coimbra Editora2011-01-01
Estatuto do ministério públicoanotado1a. ed.Coimbra Editora2011-01-01
Regulamento das custas processuais e legilação conexa2a ed. rev. e actualizada.Coimbra Editora2011-01-01
Capitulos gerais a presentados a el Rey D. Ioão Nosso Senhor IIII. deste nome, XIIII. Rey de Portugalnas Cortes celebradas em Lisboa com os tres estados em 28. de ianeiro de 1641. Com suas repostas de 12. de sete[m]bro do anno de 1642, No 2. do seu Reynado, & 38. de sua idade. Com as replicas, repostas, & declaraçoẽs dellas em 1645. Por mandado de S.M. & ordem do D. Thome Pinheiro da Veiga do seu Conselho, dezembargador do paço, & procurador da coroaPor Paulo Craesbeeck
I. Eu el rei. Faço saber a quantos este meu regimento virem, que eu envio ora as terras do Brazil por provedor mór da minha fazenda, a Antonio Cardozo de Barros, ao qual mando em seu regimento, que vá prover as capitanias das ditas terras, e ordene em cada huma dellas casas para alfandega, e contos, e livros para o negocio das ditas casas, e assim ordene em ramos apartados, e rendas, e direitos que eu tiver nas ditas capitanias, e proveja em todo o mais, que comprir as negocio de minha fazenda; ..s.n.
Regimento a aranzel geral sobre a mea annata que se ha de cobrar do provimento dos officiospor Iorge Rodrigues
Ordenaçoẽs, e leis do reino de Portugalno Mostr.° de S. Vicente Camara Real de s Magde da Ordem dos Conegos regulares por Pedro Craesbeeck
Sumario del estado en que estan las rentas del reyno de Portugal, y situacion que ay en ellas este año de 1606Por Luis Sanchez, impressor de Su Magestad.
Leis extravagantes collegidas e relatadasPer Antonio Gonçaluez
Eu elrey faço saber aos que esta ley viremque sendo elrey Dom Sebastião meu primo informado dos modos illicitos com que nas partes do Brasil captiuauão os gentios, & dos grandes inconuenientes que disso resultauão, defendeo per hũa ley que fez em Euora a vinte de março de mil & quinhentos, & setenta annos, os dittos modos illicitos, & mandou que por modo, nem maneira algũa os podessem captiuar, saluo aquelles que fossem tomados em justa guerra que se fizesse com sua licença, ou do gouernador das ditas partes, ..s.n.
Tratado de pazes, entre os serenissimos e poderosissimos, principes D. Carlos II. Rey catholico. e D. Afonso VI. Rey de Portugalfeito, e concluso no convento de sancto eloy da cidade de Lisboa, aos 13. de fevereiro de 1668. Sendo mediator o serenissimo, e poderosissimo principe Carlos II. Rey da Gram BretanhaNa Impressaõ de Antonio Craesbeeck de Mello, impressor del rey N.S. & de Sua Alteza.
Dom Ioam por graça de Deos, rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem, mar em Africa, senhor de Guiné, & da conquista, nauegação comercio da Ethiopia, Persia, Arabia, & da India, &cFaço saber a vos que eu passei ora hũa ley por mi assinada, & passada por minha chancellaria, da qual o treslado he o seguinte. Dom Ioam por graça de Deos rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem mar em Africa, senhor de Guinè, & da conquista navegação, comercio de Ethiopia Arabia, Persia, & da India, &c. faço saber aos que esta minha ley virem, que tendo a experiencia mostrado o grande perjuizo, que resulta ao Reyno a saca de dinheiro, que delle se tira, para o Brasil, ..s.n.