Dom Joaõ por graça de Deos, rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem, Mar, e Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegaçaõ, commercio de Ethyopia, Arabia, Persia, e da India, &c

Faço saber aos que esta minha ley virem, que sendo-me prezente, que na intelligencia da ley de vinte e quatro de dezembro de mil setecentos e trinta e quatro sobre o registro do ouro, dinheiro, e pedras preciozas, e paga do hum por cento da sua conduçaõ