Decreto. Considerando quanto se faz necessaria a formącaõ de hum systema que regule as relącões commerciaes entre os differentes dominios da Minha Coroa

e que, occorrendo aos inconvenientes produzidos por huma longa serie de annos, bem como pelas alterącões resultantes dos recentes acontecimentos politicos, promova em geral a prosperidade dos Meus Vassallos ..