Eu elrey faço saber aos que esta ley virem

que sendo elrey Dom Sebastião meu primo informado dos modos illicitos com que nas partes do Brasil captiuauão os gentios, & dos grandes inconuenientes que disso resultauão, defendeo per hũa ley que fez em Euora a vinte de março de mil & quinhentos, & setenta annos, os dittos modos illicitos, & mandou que por modo, nem maneira algũa os podessem captiuar, saluo aquelles que fossem tomados em justa guerra que se fizesse com sua licença, ou do gouernador das ditas partes, ..