Reforma judicial novissima decretada em 21 de maio de 1841 segundo a authorisação concedida ao governo pela carta de lei de 28 de novembro de 1840

Segunda edição accuradamente correcta; seguida da tabella dos salarios, que se mandou observar por decreto de 12 de março de 1845; e acompanhada de breves notas a muitos artigos da mesma reforma; indicando a legislação de que elles foram deduzidos, ou as regulações e modificações que já lhes teem feito as diversas leis, decretos, e portarias do governo, designadas na taboa chronologica que vae no fim

2a. ed.